A Licença Ambiental é o instrumento administrativo exigido pelo Poder Público que tem como objetivo a verificação da viabilidade de um empreendimento, focando no controle, na prevenção, no monitoramento, na mitigação e na compensação de eventuais impactos ambientais ocasionados por suas atividades.
De acordo com o Resolução 237/971 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, o “licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que façam uso de recursos ambientais ou que sejam potencialmente poluidoras ou passíveis de causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis”.
Sendo assim, a licença ambiental é uma forma de controle da atividade econômica e tem como finalidade primordial proteger a qualidade do Meio ambiente, buscando ao máximo controlar, compensar, evitar, diminuir (ou até mitigar) os impactos decorrentes da implantação e das operações de um empreendimento.
Condicionantes: Compromisso com os Órgãos Ambientais
Boa parte das medidas de prevenção e compensação de impactos ambientais se dá através das Condicionantes que são “cláusulas do ato administrativo emitidas pelos órgãos públicos competentes, cujo objetivo é conformar, controlar e adequar um empreendimento aos desígnios legais de proteção, conservação, melhoria e uso sustentável dos recursos naturais”.
Em resumo, as condicionantes ambientais são os compromissos que o empreendedor assume para com os órgãos ambientais para obtenção e manutenção de toda as licenças para seu funcionamento, garantindo assim a conformidade e a sustentabilidade ambiental de seu negócio.
Condicionantes: construa uma Gestão Sustentável
As condicionantes podem ser genéricas, sem prazo e especificas com prazo. As genéricas são aquelas aplicáveis a quase todos os empreendimentos e geralmente estão associadas a um padrão de qualidade ambiental mínimo exigido pelos órgãos fiscalizadores. Um exemplo disso é o monitoramento de poluentes, que deve estar presente em todas as indústrias.
As condicionantes sem prazo, são aquelas específicas de um empreendimento ou que não são cobradas pelos órgãos tão comumente. Seu prazo para cumprimento não possui determinação fixada e se dá durante todo o prazo de vigência de uma licença. Exemplo: a limpeza das canaletas responsáveis por direcionar os efluentes líquidos para a estação de tratamento.
Já as condicionantes especificas com prazo são aquelas com período limitado de vigência e requerem solicitações especiais aos órgãos ambientais. Exemplo: a empresa necessita construir uma contenção na área de seus compressores. Depois de conseguir a licença, ela terá um prazo para cumprir a obra (a partir da data de emissão do documento).
Como agilizar a Gestão de Licenças e Condicionantes?
O descumprimento de qualquer condicionante gera autuações e consequentes penalidades (que geralmente rendem multas pesadas), podendo ainda haver perda ou suspensão da licença ambiental. A Constituição Federal de 1988, no §3º do art. 2254, prevê que os praticantes de atividades consideradas lesivas ao Meio ambiente poderão sujeitar-se, de forma cumulativa, às sanções nas esferas penal, civil e administrativa.
No Estado de Minas Gerais, diferentemente dos demais estados federados, além da multa simples pelo ato de descumprimento de condicionante, há um acréscimo de 30% ao valor da multa por condicionante descumprida, mais 0,5% por relatório ou atendimento praticado após decorrido o prazo legal.
Por causa disso, faz-se necessário um gerenciamento eficaz de todas as condicionantes — e elas podem ser muitas!
Um software de Gestão de Licenças e Condicionantes é a melhor solução para a empresa que deseja se manter dentro da lei, atendendo a todos os requisitos e protocolando os comprovantes de cumprimento das condicionantes no prazo fixado (ou justificando o não atendimento delas e solicitando novo prazo para atendimento).
Sem dúvida o gerenciamento correto das condicionantes evita o sofrimento de penalidades e é um meio muito eficaz para o gestor manter pleno conhecimento de todos os controles ambientais pertinentes à sua empresa.
Saiba como ter um Sistema de Gestão eficaz para controlar as suas Licenças e Condicionantes! Esse é o primeiro passo para se ter um diferencial, principalmente quando muitas organizações desejam manter a competitividade e nutrindo respeito pelo Meio Ambiente.
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