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Desburocratização da Legislação Ambiental no Brasil

A importância das questões relacionados ao meio ambiente tem sido premente em toda a sociedade mundial, sendo que cada vez mais crescem as exigências e demandas em torno de iniciativas, práticas, métodos e processos em prol da manutenção da estabilidade do ecossistema onde vivemos.

Burocratização da legislação ambiental no Brasil*

A legislação ambiental brasileira frequentemente é apontada como uma das mais avançadas do mundo; no entanto, em paralelo, também existe uma corrente que questiona o excesso da burocracia que a envolve, visto que são crônicos os problemas de efetividade. Com isso, os resultados concretos em termos de melhoria da qualidade dos parâmetros relacionados ao meio ambiente costumam ser excessivamente demorados, pouco significativos ou incompatíveis com o ritmo de agravamento dos problemas ambientais.

Se por um lado é importante que haja uma regulamentação rígida e uma legislação ambiental abrangente a fim de evitar danos que afetam nossa sociedade como um todo, também há a necessidade de questionar os exageros.

Neste artigo, visamos refletir sobre o excesso de burocracia na legislação ambiental no Brasil, principalmente porque neste momento o Congresso se debruça sobre uma ampla discussão interna para revisão da chamada Lei Geral de Licenciamento Ambiental, cujo texto normativo seria capaz de aplacar as grandes dificuldades relacionadas aos procedimentos licenciatórios referentes às atividades exploradoras de recursos ambientais.

Ela prevê uma ampla revisão de todas as normas, com o objetivo de atualizar, simplificar e consolidar os atos legais, eliminando diretivas obsoletas, reduzindo a complexidade dos processos, fortalecendo a segurança jurídica e, como consequência direta e mais importante, reduzindo o Custo Brasil

As leis em números: cumprimento das Legislações

Em levantamento realizado ao longo de seus mais de vinte anos de atuação, a Verde Ghaia concluiu que atualmente dispomos de cerca de 64.212[1] atos normativos e regramentos técnicos ambientais vigentes no Brasil.

Veja abaixo uma estratificação por origem e tipologia – dados extraídos do Sistema Online de Gestão Integrada |SOGI:

  • Por origem do ato normativo:
Federais 11.583
Estaduais 22.901
Municipais 28.600
NBRs 1.128
Total: 64.212
  • Por tipos normativos:
Leis 27.667
Decretos 9.619
Instruções normativas 2.955
Portarias 9.040
Deliberações 1.550
Decretos-Lei (ainda vigentes) 77  
Resoluções 7.614
NBRs 1.172
Normas IBAMA 968

Um estudo da Confederação Nacional da Industria (CNI), apresentado em novembro de 2019, mostrou que 95,4% dos empresários industriais entendem que o licenciamento ambiental (onde se concentra grande parte das obrigações legais) é uma ferramenta importante para preservação do meio ambiente. No entanto, para 55,2% deles, o modelo atual de legislação não é eficiente.

A eficiência se perde devido ao excesso de burocracia

A justificativa nós já conhecemos: a eficiência se perde devido ao excesso de burocracia. Dentre os pontos destacados estão a demora na análise e na resposta dos órgãos envolvidos e os altos custos acarretados na contratação de empresas de consultoria para elaboração dos estudos ambientais. Ainda de acordo com os ouvidos pela CNI, não há clareza nas informações oficiais e a legislação é de difícil compreensão, além de estar atrelada à já citada insegurança jurídica.

Sem dúvida, o excesso de leis, suas constantes mudanças, e a pluralidade de requisitos legais que tratam o mesmo assunto de forma diversa é um grande dificultador. Isto se dá também porque, em linhas gerais, a regulamentação da política ambiental brasileira segue uma orientação preponderantemente voltada aos instrumentos de comando e controle, baseada na regulação direta das atividades econômicas utilizadoras de recursos ambientais. E os fatores dessa equação são muitos: complexidade, interesses múltiplos e divergentes, além de iniciativas intermináveis e muitas vezes conflitantes.

Sendo assim, nesse contexto, como formular e implementar políticas públicas e realizar uma boa gestão socioambiental com tantos interesses contrapostos e com o amparo em mais de 60 mil exigências legais?

Verde Ghaia: empenhada no cumprimento das Legislações

Nós da Verde Ghaia compreendemos que as legislações precisam se complementar com boas práticas de gestão, sejam elas ambientais, financeiras, de riscos, de saúde e segurança, de regras de compliance, de normas ISO, de processos, de performance, conhecimento, capacitação, responsabilidade socioambiental etc.

E as legislações restritivas devem ser acompanhadas de legislações, planos e programas com políticas de agregação, integridade, oportunidades, benefícios e estímulos.

A aplicação eficaz dos instrumentos legais ambientais pressupõe ainda plena estruturação e capacitação dos órgão públicos vinculados ao tema, bem como empresas conscientes, com boas práticas e comprometimento com o desenvolvimento responsável. Em suma: a Lei Geral do Licenciamento Ambiental é bem-vinda e necessária, mas não funcionará sem a plena colaboração do empresariado e nem tampouco será o remédio para todos os males.


* Texto baseado no original “Legislação ambiental no brasil: panaceia ou equação impossível? Algumas reflexões”, da autoria de Deivison Pedrosa (CEO da Verde Ghaia), Enio Fonseca (Superintendente do IBAMA no Estado de Minas Gerais) e Ricardo Carneiro (Sócio-diretor do Escritório Ricardo Carneiro Advogados Associados).


[1] Dado extraído do Sistema Sogi-Verde Ghaia em novembro de 2019

Área de abrangência de um requisito no Lira

Área de abrangência, responsável por indicar as áreas de aplicabilidade do requisito, podendo ser área física ou área de responsabilidade. As áreas de abrangência são cadastradas pelo cliente e podem ser genéricas ou especificas. Essa opção permite a empresa identificar as áreas responsáveis por cada requisito e obrigação. Para alterar o modo de abrangência, o usuário deve clicar em EDITAR REQUISITO.

Área de Abrangência

  • Abrangência Genérica: Deve ser utilizada quando uma única evidência sirva para todas as áreas de abrangência vinculadas à obrigação.
  • Abrangência especifica: Deve ser utilizada quando cada área de abrangência vinculada à obrigação possuir uma evidência.

Nota: Se um requisito tiver sua área de abrangência alterada de GENÉRICA para ESPECÍFICA, a evidência genérica se replicará para todas as áreas e ela poderá ser alterada separadamente dentro de cada área. Ou seja, cada área de abrangência terá sua própria evidência.

Se o contrário ocorrer, ou seja, se um requisito tiver sua área de abrangência alterada de ESPECÍFICA para GENÉRICA, as evidências de cada área se juntarão em uma única evidência genérica. Nesse caso, se as evidências específicas forem diferentes umas das outras, elas serão reunidas no mesmo campo, mas separadas por ponto e vírgula.

No entanto, mesmo com a opção de EVIDÊNCIA GENÉRICA, o sistema permite que a empresa atribua áreas diferentes para as obrigações do requisito.

Para vincular as áreas à um requisito é preciso clicar em EDITAR e clicar na guia ÁREA DE ABRANGÊNCIA. Posteriormente, o usuário deve clicar em +ADICIONAR. Será exibida a tela com todas as opções cadastradas.

Nota: Se preferir vincular as áreas também às obrigações selecione a opção vincular “sim”.

Á área de abrangência também poderá ser vinculada pela obrigação. Para este caso o sistema faz a inserção automática junto ao requisito. Para vincular as áreas à uma obrigação é preciso clicar em EDITAR e clicar na guia ÁREA DE ABRANGÊNCIA.

Posteriormente, o usuário deve clicar em +ADICIONAR. Assim como no vínculo de área no requisito, será exibida a tela com todas as opções cadastradas.

SOGI: alinhado as Normas ISO

O SOGI é totalmente alinhado às normas internacionais de certificação ISO. Ele pode ser utilizado de maneira totalmente online, sem necessidade de instalação, permite um número ilimitado de usuários e também conta com a garantia de segurança e sigilo das informações. A utilização desta ferramenta vai permitir que você diminua os riscos e os prejuízos da sua empresa, te proporcionando uma nova experiência quando se trata de alcançar ótimos resultados em sistemas de gestão.

E se ainda resta dúvidas do por que utilizar o SOGI em seu negócio, continue a ler o artigo para conhecer ainda mais suas inúmeras vantagens e benefícios.

Um dos principais benefícios do LIRA é permitir que você conheça todos os riscos e requisitos legais aplicáveis em seu negócio, e assim poder fazer o gerenciamento das leis e o monitoramento dos planos de ação. E por listar todos os requisitos aplicáveis, incluindo as obrigações que os requisitos geram para sua empresa, este módulo permite que você tenha uma ampla visão de todo o processo, pois todas as informações são organizadas e facilmente verificadas por meio de relatórios com gráficos e estatísticas, garantindo assim a eficácia do seu sistema de gestão.


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MÓDULO LIRA - Gerenciamento das leis e o monitoramento dos planos de ação. 
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