O que é Licenciamento Ambiental – SOGI
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Desburocratização da Legislação Ambiental no Brasil

A importância das questões relacionados ao meio ambiente tem sido premente em toda a sociedade mundial, sendo que cada vez mais crescem as exigências e demandas em torno de iniciativas, práticas, métodos e processos em prol da manutenção da estabilidade do ecossistema onde vivemos.

Burocratização da legislação ambiental no Brasil*

A legislação ambiental brasileira frequentemente é apontada como uma das mais avançadas do mundo; no entanto, em paralelo, também existe uma corrente que questiona o excesso da burocracia que a envolve, visto que são crônicos os problemas de efetividade. Com isso, os resultados concretos em termos de melhoria da qualidade dos parâmetros relacionados ao meio ambiente costumam ser excessivamente demorados, pouco significativos ou incompatíveis com o ritmo de agravamento dos problemas ambientais.

Se por um lado é importante que haja uma regulamentação rígida e uma legislação ambiental abrangente a fim de evitar danos que afetam nossa sociedade como um todo, também há a necessidade de questionar os exageros.

Neste artigo, visamos refletir sobre o excesso de burocracia na legislação ambiental no Brasil, principalmente porque neste momento o Congresso se debruça sobre uma ampla discussão interna para revisão da chamada Lei Geral de Licenciamento Ambiental, cujo texto normativo seria capaz de aplacar as grandes dificuldades relacionadas aos procedimentos licenciatórios referentes às atividades exploradoras de recursos ambientais.

Ela prevê uma ampla revisão de todas as normas, com o objetivo de atualizar, simplificar e consolidar os atos legais, eliminando diretivas obsoletas, reduzindo a complexidade dos processos, fortalecendo a segurança jurídica e, como consequência direta e mais importante, reduzindo o Custo Brasil

As leis em números: cumprimento das Legislações

Em levantamento realizado ao longo de seus mais de vinte anos de atuação, a Verde Ghaia concluiu que atualmente dispomos de cerca de 64.212[1] atos normativos e regramentos técnicos ambientais vigentes no Brasil.

Veja abaixo uma estratificação por origem e tipologia – dados extraídos do Sistema Online de Gestão Integrada |SOGI:

  • Por origem do ato normativo:
Federais 11.583
Estaduais 22.901
Municipais 28.600
NBRs 1.128
Total: 64.212
  • Por tipos normativos:
Leis 27.667
Decretos 9.619
Instruções normativas 2.955
Portarias 9.040
Deliberações 1.550
Decretos-Lei (ainda vigentes) 77  
Resoluções 7.614
NBRs 1.172
Normas IBAMA 968

Um estudo da Confederação Nacional da Industria (CNI), apresentado em novembro de 2019, mostrou que 95,4% dos empresários industriais entendem que o licenciamento ambiental (onde se concentra grande parte das obrigações legais) é uma ferramenta importante para preservação do meio ambiente. No entanto, para 55,2% deles, o modelo atual de legislação não é eficiente.

A eficiência se perde devido ao excesso de burocracia

A justificativa nós já conhecemos: a eficiência se perde devido ao excesso de burocracia. Dentre os pontos destacados estão a demora na análise e na resposta dos órgãos envolvidos e os altos custos acarretados na contratação de empresas de consultoria para elaboração dos estudos ambientais. Ainda de acordo com os ouvidos pela CNI, não há clareza nas informações oficiais e a legislação é de difícil compreensão, além de estar atrelada à já citada insegurança jurídica.

Sem dúvida, o excesso de leis, suas constantes mudanças, e a pluralidade de requisitos legais que tratam o mesmo assunto de forma diversa é um grande dificultador. Isto se dá também porque, em linhas gerais, a regulamentação da política ambiental brasileira segue uma orientação preponderantemente voltada aos instrumentos de comando e controle, baseada na regulação direta das atividades econômicas utilizadoras de recursos ambientais. E os fatores dessa equação são muitos: complexidade, interesses múltiplos e divergentes, além de iniciativas intermináveis e muitas vezes conflitantes.

Sendo assim, nesse contexto, como formular e implementar políticas públicas e realizar uma boa gestão socioambiental com tantos interesses contrapostos e com o amparo em mais de 60 mil exigências legais?

Verde Ghaia: empenhada no cumprimento das Legislações

Nós da Verde Ghaia compreendemos que as legislações precisam se complementar com boas práticas de gestão, sejam elas ambientais, financeiras, de riscos, de saúde e segurança, de regras de compliance, de normas ISO, de processos, de performance, conhecimento, capacitação, responsabilidade socioambiental etc.

E as legislações restritivas devem ser acompanhadas de legislações, planos e programas com políticas de agregação, integridade, oportunidades, benefícios e estímulos.

A aplicação eficaz dos instrumentos legais ambientais pressupõe ainda plena estruturação e capacitação dos órgão públicos vinculados ao tema, bem como empresas conscientes, com boas práticas e comprometimento com o desenvolvimento responsável. Em suma: a Lei Geral do Licenciamento Ambiental é bem-vinda e necessária, mas não funcionará sem a plena colaboração do empresariado e nem tampouco será o remédio para todos os males.


* Texto baseado no original “Legislação ambiental no brasil: panaceia ou equação impossível? Algumas reflexões”, da autoria de Deivison Pedrosa (CEO da Verde Ghaia), Enio Fonseca (Superintendente do IBAMA no Estado de Minas Gerais) e Ricardo Carneiro (Sócio-diretor do Escritório Ricardo Carneiro Advogados Associados).


[1] Dado extraído do Sistema Sogi-Verde Ghaia em novembro de 2019

Por que se preocupar com o Licenciamento Ambiental?

O Licenciamento Ambiental deve ser assunto prioritário nas empresas eu representam alto potencial poluidor. Os assuntos relacionados à sustentabilidade estão no auge! E por isso, você deve pensar e se questionar sobre a necessidade de que seu empreendimento tenha o licenciamento ambiental. Primordialmente, se a sua empresa possuir algum potencial poluidor em suas atividades.

Obter uma licença ambiental requer o cumprimento de algumas etapas essenciais, como, por exemplo, a licença prévia, depois uma licença de instalação e, por último, uma licença de operação. Vamos entender melhor, no artigo de hoje!

Entenda as etapas para obter a sua Licença Ambiental!

Esse documento é uma forma de provar o compromisso da organização com o cumprimento das normas aplicáveis ao negócio, honrando assim, suas responsabilidades e compromissos referente à saúde e o bem-estar das pessoas e do meio ambiente.

Para obtenção de uma licença ambiental, muitos critérios são avaliados, por exemplo, se a sua gestão está em consonância com os requisitos legais aplicáveis ao negócio e se há preocupação com o uso dos recursos naturais. Mas, além disso, alguns fatores como descarte e estoque adequado, como os de produtos tóxicos, e a preocupação com o não desperdício, são fatores analisados.

Licenças são importantes para o sucesso do seu empreendimento?

  • Licença Prévia – LP: Essa licença deve ser solicitada ainda durante o processo de planejamento, alteração ou ampliação de uma determinada atividade. Basicamente ela atesta que existe viabilidade ambiental para o negócio, e é emitida pelo IBAMA.

Empreendimentos que possuam um grande potencial poluidor devem passar antes por uma análise e estudo de impacto ambiental para ser aprovado na LP.

  • Licença de Instalação – LI: Nesse caso será atestado que o projeto se enquadra na legislação ambiental vigente, liberando então a sua instalação. Para conseguir obter essa licença é obrigatório que primeiro a obra seja aprovada na Licença Prévia!
  • Licença de Operação – LO: Por fim, obtém-se a Licença de Operação, que confirma que todas as exigências foram seguidas e que tudo foi construído como previsto no projeto no que diz respeito aos cuidados ambientais. A partir daqui a empresa está autorizada a realizar e iniciar as suas atividades comerciais.

O que acontece com quem não cumpre com a norma, e não obtém a Licença Ambiental?

Quem não cumpre com as exigências, e não obtém o Licenciamento Ambiental está sujeito a diversas penalidades. Empresas que insistem em atuar sem se regularizar pode passar por situações como:

  • Multa: lei 9.605/98;
  • Causar danos ao meio ambiente;
  • Causar danos à saúde pública;
  • Causar danos à imagem da empresa;

Como você pode ver, os problemas causados pela ausência de um Licenciamento Ambiental não somente envolvem multas e danos financeiros, mas também estão diretamente relacionados a reputação de sua empresa.

Quais empresas precisam de licenças ambientais

Para saber se a sua empresa precisa desses documentos, você deve entrar em contato com o CONAMA. Através da internet, é possível acessar a lista de empresas que demandam, obrigatoriamente, dessa licença.

No mais, o Licenciamento Ambiental deve ser tratado como assunto de extrema importância para a sua empresa. Sem ele, você não somente coloca em risco as suas finanças, como também, o funcionamento de seu negócio, do meio ambiente e das pessoas.


Tudo sobre Renovação de Licença de Operação Ambiental?

Você sabe o que que é a LO (ou Licença de Operação Ambiental)? É um Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente [1] e que autoriza o início do funcionamento de um empreendimento; a LO é um fator determinante para que uma empresa possa atuar e visa garantir o controle das atividades humanas que possam interferir nas condições do meio ambiente, por isso a renovação da licença de operação ambiental é tão importante.

Licenciamento Ambiental: documento para operação do empreendimento

O procedimento de licenciamento ambiental autoriza não apenas a operação de empreendimentos e atividades, mas também a localização, instalação e até uma possível ampliação da empresa.

A concessão da licença fica a cargo de órgãos ambientais estaduais e também do IBAMA no caso de grandes projetos (como aqueles que podem afetar mais de um Estado do território, como por exemplo a instalação de usinas hidrelétricas ou atividades do ramo de petróleo e gás, que geralmente possuem plataformas continentais.

As bases legais do licenciamento ambiental são estabelecidas, principalmente, pela Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e também pelas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) 1/86 e 237/97, que definem os procedimentos para a liberação da licença.

Renovação de Licença de Operação Ambiental

Ramos Passíveis de Licenciamento Ambiental

O Ministério do Meio Ambiente determina os seguintes ramos como passíveis de licenciamento ambiental:

  • Agricultura, florestas, caça e pesca
  • Mineração
  • Indústria
  • Transporte
  • Serviços
  • Obras civis
  • Empreendimentos turísticos, urbanísticos e de lazer
  • Biotecnologia

Como você pode ver pela listagem acima, praticamente todos os nichos de operação empresarial necessitam de licenciamento ambiental. E com razão, pois a principal função da LO é garantir que haverá a conciliação entre o desenvolvimento econômico sem prejudicar a conservação do meio ambiente. É a ferramenta que concilia progresso e prevenção ambiental.

O que é preciso fazer para conseguir a renovação da Licença de Operação Ambiental?

Para que seja expedida a licença ambiental para um empreendimento, são avaliados os impactos ambientais que ele pode infligir no meio, tais como a geração de poluentes, de emissões atmosféricas, de resíduos sólidos, de ruídos e outros; e também são avaliados os potenciais de risco, ou seja, aqueles acidentes que podem acontecer em função da natureza do negócio (como explosões ou rompimento de barragens).

Além disso, o licenciamento ambiental também se divide em três etapas, e cada uma delas requer uma licença específica. Veja:

Licença Prévia: precisa ser solicitada quando a atividade ainda se encontra em fase planejamento. É esta licença que vai determinar a viabilidade ambiental do negócio. Sua finalidade é definir as condições de compatibilidade entre o empreendimento e a preservação do ambiente onde haverá atuação.

Licença de Instalação: vem logo depois da obtenção da Licença Prévia, quando o negócio já entra na fase de detalhamento do projeto de construção. Esta licença vai verificar a adequação da obra ao ambiente onde estará instalada. A construção só pode ser iniciada depois que esta licença é expedida.

Licença de Operação: é a licença que de fato autoriza o empreendedor a iniciar as atividades. Ela basicamente atesta que o relacionamento entre o empreendimento e o meio ambiente está selado e aprovado, e que existem cláusulas bem estabelecidas para se manter as operações do negócio.

Saiba mais sobre os prazos das Licenças

A Licença de Operação sempre tem prazo de validade e vai determinar um conjunto de regras, restrições e medidas de controle ambiental a partir das condicionantes estabelecidas, ou seja, aqueles compromissos que o empreendedor assume para com os órgãos ambientais de modo a garantir a vigência das licenças para o funcionamento de seu negócio.

Vamos supor que a empresa XYZ  consiga a Licença Prévia e a Licença de Instalação. Só que para que seja emitida a Licença de Operação, o órgão fiscalizador de seus estado determina o seguinte: a empresa XYZ deverá se comprometer a realizar a destinação adequada de seus resíduos sólidos. Pois bem… Se durante uma auditoria for constatado que não cumpriu o prometido, a empresa XYZ simplesmente perderá a Licença de Operação e terá de paralisar (ou até mesmo encerrar) suas atividades.

Lembrando também que uma empresa não necessariamente pode perder a LO por descumprimento das condicionantes. A Licença de Operação pode simplesmente expirar por negligência nos controles internos da empresa; neste caso, também pode haver o consequente impedimento para a emissão de outros documentos importantes.

SOGI Licenças e Condicionantes

Como pudemos ver, conseguir a Licença de Operação não é o fim de um processo, mas apenas parte de um trajeto que ainda carece de muito controle. É muito importante que a empresa continue atenta às condicionantes estabelecidas para manter sua LO. Isto inclui verificar a data de vencimento de todas as licenças emitidas, cumprir diversas leis e manter em dia o pagamento de taxas e impostos.

Mas como controlar tantas informações sem se perder?

Gerenciar licenças e condicionantes nem sempre é um processo fácil, pois dependendo da área de atuação da empresa, a quantidade de leis que abrange o negócio pode ser extensa e complicada de se acompanhar.

Por isso existe o SOGI Licenças e Condicionantes, software da Verde Ghaia indicado tanto para pequenas, médias e grandes empresas, e ideal para organizações que precisam controlar um grande número de condicionantes.

Com ele, sua empresa previne perdas de prazos, multas e interdições, garante a organização da documentação, controla documentações complementares (como possíveis documentos solicitados pelo órgão fiscalizador depois que a empresa já protocolou o cumprimento das condicionantes), diminui o desperdício de matérias-primas e recursos naturais e reduz em até 90% dos custos com Auditorias anuais de Due Diligence Ambiental.

O SOGI  Licenças e Condicionantes permite ao usuário administrar uma série de informações fundamentais:

  • Disponibiliza um banco de dados contendo mais de 110 mil leis.
  • O sistema é personalizado, e você pode inserir apenas licenças e condicionantes pertinentes ao seu negócio, bem como criar uma listagem de documentos inter-relacionados e nomear os responsáveis do setor por cada ação. Dentro desta funcionalidade também pode-se definir a periodicidade dos alertas importantes, os quais informarão sobre a renovação de licenças, entregas de relatórios às autoridades ou sobre condicionais específicas com prazo.
  • O monitoramento é completo, permitindo acompanhar licenças, alvarás, autos de vistoria do Corpo de Bombeiros, outorgas, manejo florestal e termos de ajustamento de conduta.
  • A qualquer tempo, é possível gerar relatórios e gráficos gerenciais, os quais auxiliam na análise dos dados e funcionam como indicadores.

Responsabilidade ambiental e social

Quando seu negócio está com a LO em dia, ele automaticamente elimina o risco de multas, sanções penais e administrativas, e também melhora seu desempenho ambiental, garantindo visibilidade positiva no mercado.

Hoje em dia, a pressão pela conformidade ambiental não se limita a órgãos fiscalizadores, mas também ao consumidor final, que tem se mostrado cada vez mais consciente em relação a danos ao nosso planeta. Nenhuma empresa pode ser considerada responsável se não estiver cumprindo seus obrigações para com o meio ambiente.

Obter o Licenciamento Ambiental é assumir um compromisso de seriedade e confiança perante toda a sociedade.


Agora que você sabe tudo sobre a importância da Renovação de Licença de Operação Ambiental, é possível gerenciar todas as suas licenças em um único lugar. Fale com um dos nossos Consultores!