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Lei Anticorrupção: O que todos brasileiros precisam saber?

A Lei 12.846 de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção (LAC), abrange os atos lesivos da administração pública e privada. Essa lei é um marco na legislação brasileira, visto que a partir dela as organizações passaram a buscar ações que combatessem atos de corrupção, implementando Programa de Compliance em seus processos empresariais.

É sobre isso que a nossa Consultora Julia Lourenço irá apresentar no Legislação Comentada de hoje. Acompanhe com a gente essa discussão sobre os atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira e sobre o processo administrativo de responsabilização, dispostos na Lei 12.846 de 01 de agosto de 2013.

O que dispõe a Lei 12.846 sobre a anticorrupção?

A Lei Anticorrupção (LAC), entrou em vigor em janeiro de 2014, tornando-se uma norma de grande importância, pois seu objetivo principal é o de combater os grandes problemas de corrupção no Brasil e no mundo.

Desde a sua publicação, todas as organizações passaram se atentar para o cumprimento das obrigatoriedades dispostas na lei Anticorrupção. Isso, porque os resultados do não cumprimento delas, podem gerar consequências irreversíveis como a perda de colocação no mercado e a perda de clientes.

Percebe-se, também, que a Sociedade tem estado mais atenta ao posicionamento das marcas perante o mercado. Esse movimento social, embora seja antigo, ganhou ainda mais força com a publicação da referida lei, LAC.

Não estar atento às ações atribuídas pelo Compliance, significa hoje, que a empresa não se importa com a sociedade. Isso refletiu numa espécie de “corrida” rumo a uma gestão transparente para a sociedade, de modo que nós, cidadãos de bem, possamos adquirir produtos daqueles que visam o bem comum.

O que podemos entender sobre atos lesivos administrativos?

Os atos lesivos à administração pública e/ou privada, se referem a todos aqueles praticados pelas por jurídicas contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, bem como, os princípios da administração relacionados aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Como a Lei influência nas diretrizes empresariais?

Podemos entender a aplicabilidade dessa lei na gestão empresarial, definindo alguns pontos tais como, citados abaixo.

1. prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

2. financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo possa interferir na prática dos atos ilícitos

3. utilizar-se de pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

Pontos importantes da Lei em licitações e contratos

1. frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro meio, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

2. impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

3. afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, como por exemplo: oferecendo dinheiro em troca ou qualquer benefício e vantagem ilegal

4. fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

5. criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

6. obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

7. manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

8. dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Como as Penalidades podem ser aplicadas?

As penalidades previstas na Lei 12.846 podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, mas para isso, deve ser analisado o caso concreto com a gravidade e a natureza das infrações. E caso, não seja possível a aplicação da multa mencionada, o valor cobrado poderá chegar até 60.000.000,00 (sessenta milhões) de reais.

Partindo desse ponto de vista, podemos concluir que o combate a corrupção no Brasil ganhou ainda mais força com a publicação da Lei, uma vez que as penalidades se tornaram mais sérias  e realmente cobradas pela sociedade, caso haja descumprimento.

E você? Qual a sua opinião quanto a publicação da Lei Anticorrupção, ela realmente causou impacto nas organizações? Deixe seu comentário abaixo e vamos discutir esse assunto polêmico.

Acompanhe o Canal da Legislação Comentada e fique por dentro! Um abraço e até logo.

Equipe Jurídica e de Gestão de Risco e Compliance

Suspensão de contratos, redução de jornada e salários

Com a aprovação do Decreto 10.422, de 14 de julho de 2020, houve a prorrogação da suspensão temporária de contratos de trabalho e redução de jornadas e salários, que conforme já previsto na Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020, regulamentou a possibilidade do presidente da república de ampliar os prazos previstos.

Segundo referido decreto, autorizou que empresas prorrogassem a suspensão temporária de contratos de trabalho por mais 60 dias ou que aplicassem a redução de jornadas e salários por mais 30. Essa tomada de decisão do Governo é uma tentativa de manter a economia, de certo modo, “rodando”, diminuindo o número de demissão e encerramento de atividades.

É válido ressaltar que, a prorrogação da proposta inicial, prevista na Medida Provisória 936 de 2020 era para ser um período máximo de dois meses, mas diante do atual cenário da pandemia no país, houve a necessidade de prorrogação.

Como a Lei 10.422 pode ser aplicada?

Com a previsão de ampliação para o período máximo de 120 dias, a suspensão temporária de contratos de trabalho poderá então ser ampliada por mais 60 dias e a redução de jornadas e salários por mais 30 dias. Bem, para explicar como essa Lei pode ser aplicada, convidamos todos vocês a assistirem a Legislação Comentada com a Consultora Julia Lourenço que explicará como os empregadores e empregados deverão se portar diante da aplicabilidade dessa lei.

Alguns pontos a serem discutidos:

  • É possível que a suspensão do contrato de trabalho seja feita de forma fracionada?
  • E como fica a questão do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (Bem)?

O tema é muito interessante! E é importante esclarecer suas dúvidas sobre acontecimentos relevantes como esses.

Assista ao vídeo e em caso de dúvida, entre em contato conosco!

Equipe Jurídica e de Gestão de Risco e Compliance

Como funciona o universo de leis, seus gargalos, polêmicas e aplicabilidades?

Verde Ghaia lança um novo produto, Legislação Comentada! Entenda como funciona esse universo das leis, seus gargalos, polêmicas e aplicabilidades.

O Poder Legislativo é responsável por produzir e manter o sistema normativo vivo, que é o conjunto de leis que asseguram a soberania da justiça para todos, sejam estes cidadãos, instituições públicas ou privadas, visando resguardar a segurança jurídica das relações entre eles existentes.

Sempre foi difícil fazer o acompanhamento de todas as normas e as obrigações legais delas decorrentes em tempo real, e, durante a pandemia do COVID-19 podemos dizer que está quase impossível! É uma “enxurrada” de Portarias, Decretos, Medidas Provisórias editados diariamente.

A Verde Ghaia, empresa especializada em gestão empresarial, com a primeira plataforma online de controle de leis do país, o chamado “SOGI”, responsável por agilizar o processo de monitoramento das legislações federais, estaduais e municipais, de seus clientes, trouxe a solução para você com o produto “LEGISLAÇÃO COMENTADA”.

Como entender os gargalos das Leis?

Através da “Legislação Comentada”  as organizações ficarão atualizadas por meio de  vídeos produzidos por um corpo de advogados altamente especializados para explicar diversos pontos polêmicos das legislações ambientais, trabalhistas e de saúde e segurança ocupacional.

As dúvidas jurídicas mais recorrentes atendidas na plataforma Consultoria Online agora em vídeos curtos, didáticos e com muito conteúdo!

O diferencial desse produto é que você não precisa ser advogado para entender os conteúdos divulgados! Pelo contrário! As informações atualizadas serão passadas de forma descomplicada, para quem queira se inteirar das legislações, de suas polêmicas e desdobramentos.

Por que eu preciso conhecer a lei, se não sou advogado?

E se passou na sua cabeça “por que eu preciso conhecer a lei, se não sou advogado?” Bem, primeiro, porque a própria lei impõe que “Ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para justificar o seu descumprimento”.

Segundo porque, ao cumprir a legislação, entender os seus gargalos e os assuntos polêmicos discutidos na atualidade você também consegue:

  • proteger a sua empresa de danos à sua imagem;
  • reduzir exposição de sua empresa a sanções e ações judiciais;
  • aperfeiçoar a governança e subsidiar melhorias de gestão de riscos;
  • evidenciar um compromisso com o cumprimento das legislações,  ganhando força perante os investidores, colaboradores, fornecedores e consumidores;
  • identificar e prevenir a ocorrência de algum descumprimento normativo;
  • adotar, tempestivamente, ações corretivas.

Compreende porque, você não vai ficar fora dessa? Venha aprender conosco! Conheça a Legislação Comentada! Aproveite a oportunidade para acessar os vídeos gratuitamente! É por tempo limitado!

Clientes Verde Ghaia tem 30 dias de acesso gratuito, através da Plataforma SOGI LIRA!

Abraços,

Julia Belisário | Gestão de Risco e Compliance