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Lei Anticorrupção: O que todos brasileiros precisam saber?

A Lei 12.846 de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção (LAC), abrange os atos lesivos da administração pública e privada. Essa lei é um marco na legislação brasileira, visto que a partir dela as organizações passaram a buscar ações que combatessem atos de corrupção, implementando Programa de Compliance em seus processos empresariais.

É sobre isso que a nossa Consultora Julia Lourenço irá apresentar no Legislação Comentada de hoje. Acompanhe com a gente essa discussão sobre os atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira e sobre o processo administrativo de responsabilização, dispostos na Lei 12.846 de 01 de agosto de 2013.

O que dispõe a Lei 12.846 sobre a anticorrupção?

A Lei Anticorrupção (LAC), entrou em vigor em janeiro de 2014, tornando-se uma norma de grande importância, pois seu objetivo principal é o de combater os grandes problemas de corrupção no Brasil e no mundo.

Desde a sua publicação, todas as organizações passaram se atentar para o cumprimento das obrigatoriedades dispostas na lei Anticorrupção. Isso, porque os resultados do não cumprimento delas, podem gerar consequências irreversíveis como a perda de colocação no mercado e a perda de clientes.

Percebe-se, também, que a Sociedade tem estado mais atenta ao posicionamento das marcas perante o mercado. Esse movimento social, embora seja antigo, ganhou ainda mais força com a publicação da referida lei, LAC.

Não estar atento às ações atribuídas pelo Compliance, significa hoje, que a empresa não se importa com a sociedade. Isso refletiu numa espécie de “corrida” rumo a uma gestão transparente para a sociedade, de modo que nós, cidadãos de bem, possamos adquirir produtos daqueles que visam o bem comum.

O que podemos entender sobre atos lesivos administrativos?

Os atos lesivos à administração pública e/ou privada, se referem a todos aqueles praticados pelas por jurídicas contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, bem como, os princípios da administração relacionados aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Como a Lei influência nas diretrizes empresariais?

Podemos entender a aplicabilidade dessa lei na gestão empresarial, definindo alguns pontos tais como, citados abaixo.

1. prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

2. financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo possa interferir na prática dos atos ilícitos

3. utilizar-se de pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

Pontos importantes da Lei em licitações e contratos

1. frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro meio, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

2. impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

3. afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, como por exemplo: oferecendo dinheiro em troca ou qualquer benefício e vantagem ilegal

4. fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

5. criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

6. obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

7. manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

8. dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Como as Penalidades podem ser aplicadas?

As penalidades previstas na Lei 12.846 podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, mas para isso, deve ser analisado o caso concreto com a gravidade e a natureza das infrações. E caso, não seja possível a aplicação da multa mencionada, o valor cobrado poderá chegar até 60.000.000,00 (sessenta milhões) de reais.

Partindo desse ponto de vista, podemos concluir que o combate a corrupção no Brasil ganhou ainda mais força com a publicação da Lei, uma vez que as penalidades se tornaram mais sérias  e realmente cobradas pela sociedade, caso haja descumprimento.

E você? Qual a sua opinião quanto a publicação da Lei Anticorrupção, ela realmente causou impacto nas organizações? Deixe seu comentário abaixo e vamos discutir esse assunto polêmico.

Acompanhe o Canal da Legislação Comentada e fique por dentro! Um abraço e até logo.

Equipe Jurídica e de Gestão de Risco e Compliance

Como funciona o universo de leis, seus gargalos, polêmicas e aplicabilidades?

Verde Ghaia lança um novo produto, Legislação Comentada! Entenda como funciona esse universo das leis, seus gargalos, polêmicas e aplicabilidades.

O Poder Legislativo é responsável por produzir e manter o sistema normativo vivo, que é o conjunto de leis que asseguram a soberania da justiça para todos, sejam estes cidadãos, instituições públicas ou privadas, visando resguardar a segurança jurídica das relações entre eles existentes.

Sempre foi difícil fazer o acompanhamento de todas as normas e as obrigações legais delas decorrentes em tempo real, e, durante a pandemia do COVID-19 podemos dizer que está quase impossível! É uma “enxurrada” de Portarias, Decretos, Medidas Provisórias editados diariamente.

A Verde Ghaia, empresa especializada em gestão empresarial, com a primeira plataforma online de controle de leis do país, o chamado “SOGI”, responsável por agilizar o processo de monitoramento das legislações federais, estaduais e municipais, de seus clientes, trouxe a solução para você com o produto “LEGISLAÇÃO COMENTADA”.

Como entender os gargalos das Leis?

Através da “Legislação Comentada”  as organizações ficarão atualizadas por meio de  vídeos produzidos por um corpo de advogados altamente especializados para explicar diversos pontos polêmicos das legislações ambientais, trabalhistas e de saúde e segurança ocupacional.

As dúvidas jurídicas mais recorrentes atendidas na plataforma Consultoria Online agora em vídeos curtos, didáticos e com muito conteúdo!

O diferencial desse produto é que você não precisa ser advogado para entender os conteúdos divulgados! Pelo contrário! As informações atualizadas serão passadas de forma descomplicada, para quem queira se inteirar das legislações, de suas polêmicas e desdobramentos.

Por que eu preciso conhecer a lei, se não sou advogado?

E se passou na sua cabeça “por que eu preciso conhecer a lei, se não sou advogado?” Bem, primeiro, porque a própria lei impõe que “Ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para justificar o seu descumprimento”.

Segundo porque, ao cumprir a legislação, entender os seus gargalos e os assuntos polêmicos discutidos na atualidade você também consegue:

  • proteger a sua empresa de danos à sua imagem;
  • reduzir exposição de sua empresa a sanções e ações judiciais;
  • aperfeiçoar a governança e subsidiar melhorias de gestão de riscos;
  • evidenciar um compromisso com o cumprimento das legislações,  ganhando força perante os investidores, colaboradores, fornecedores e consumidores;
  • identificar e prevenir a ocorrência de algum descumprimento normativo;
  • adotar, tempestivamente, ações corretivas.

Compreende porque, você não vai ficar fora dessa? Venha aprender conosco! Conheça a Legislação Comentada! Aproveite a oportunidade para acessar os vídeos gratuitamente! É por tempo limitado!

Clientes Verde Ghaia tem 30 dias de acesso gratuito, através da Plataforma SOGI LIRA!

Abraços,

Julia Belisário | Gestão de Risco e Compliance

Desburocratização da Legislação Ambiental no Brasil

A importância das questões relacionados ao meio ambiente tem sido premente em toda a sociedade mundial, sendo que cada vez mais crescem as exigências e demandas em torno de iniciativas, práticas, métodos e processos em prol da manutenção da estabilidade do ecossistema onde vivemos.

Burocratização da legislação ambiental no Brasil*

A legislação ambiental brasileira frequentemente é apontada como uma das mais avançadas do mundo; no entanto, em paralelo, também existe uma corrente que questiona o excesso da burocracia que a envolve, visto que são crônicos os problemas de efetividade. Com isso, os resultados concretos em termos de melhoria da qualidade dos parâmetros relacionados ao meio ambiente costumam ser excessivamente demorados, pouco significativos ou incompatíveis com o ritmo de agravamento dos problemas ambientais.

Se por um lado é importante que haja uma regulamentação rígida e uma legislação ambiental abrangente a fim de evitar danos que afetam nossa sociedade como um todo, também há a necessidade de questionar os exageros.

Neste artigo, visamos refletir sobre o excesso de burocracia na legislação ambiental no Brasil, principalmente porque neste momento o Congresso se debruça sobre uma ampla discussão interna para revisão da chamada Lei Geral de Licenciamento Ambiental, cujo texto normativo seria capaz de aplacar as grandes dificuldades relacionadas aos procedimentos licenciatórios referentes às atividades exploradoras de recursos ambientais.

Ela prevê uma ampla revisão de todas as normas, com o objetivo de atualizar, simplificar e consolidar os atos legais, eliminando diretivas obsoletas, reduzindo a complexidade dos processos, fortalecendo a segurança jurídica e, como consequência direta e mais importante, reduzindo o Custo Brasil

As leis em números: cumprimento das Legislações

Em levantamento realizado ao longo de seus mais de vinte anos de atuação, a Verde Ghaia concluiu que atualmente dispomos de cerca de 64.212[1] atos normativos e regramentos técnicos ambientais vigentes no Brasil.

Veja abaixo uma estratificação por origem e tipologia – dados extraídos do Sistema Online de Gestão Integrada |SOGI:

  • Por origem do ato normativo:
Federais 11.583
Estaduais 22.901
Municipais 28.600
NBRs 1.128
Total: 64.212
  • Por tipos normativos:
Leis 27.667
Decretos 9.619
Instruções normativas 2.955
Portarias 9.040
Deliberações 1.550
Decretos-Lei (ainda vigentes) 77  
Resoluções 7.614
NBRs 1.172
Normas IBAMA 968

Um estudo da Confederação Nacional da Industria (CNI), apresentado em novembro de 2019, mostrou que 95,4% dos empresários industriais entendem que o licenciamento ambiental (onde se concentra grande parte das obrigações legais) é uma ferramenta importante para preservação do meio ambiente. No entanto, para 55,2% deles, o modelo atual de legislação não é eficiente.

A eficiência se perde devido ao excesso de burocracia

A justificativa nós já conhecemos: a eficiência se perde devido ao excesso de burocracia. Dentre os pontos destacados estão a demora na análise e na resposta dos órgãos envolvidos e os altos custos acarretados na contratação de empresas de consultoria para elaboração dos estudos ambientais. Ainda de acordo com os ouvidos pela CNI, não há clareza nas informações oficiais e a legislação é de difícil compreensão, além de estar atrelada à já citada insegurança jurídica.

Sem dúvida, o excesso de leis, suas constantes mudanças, e a pluralidade de requisitos legais que tratam o mesmo assunto de forma diversa é um grande dificultador. Isto se dá também porque, em linhas gerais, a regulamentação da política ambiental brasileira segue uma orientação preponderantemente voltada aos instrumentos de comando e controle, baseada na regulação direta das atividades econômicas utilizadoras de recursos ambientais. E os fatores dessa equação são muitos: complexidade, interesses múltiplos e divergentes, além de iniciativas intermináveis e muitas vezes conflitantes.

Sendo assim, nesse contexto, como formular e implementar políticas públicas e realizar uma boa gestão socioambiental com tantos interesses contrapostos e com o amparo em mais de 60 mil exigências legais?

Verde Ghaia: empenhada no cumprimento das Legislações

Nós da Verde Ghaia compreendemos que as legislações precisam se complementar com boas práticas de gestão, sejam elas ambientais, financeiras, de riscos, de saúde e segurança, de regras de compliance, de normas ISO, de processos, de performance, conhecimento, capacitação, responsabilidade socioambiental etc.

E as legislações restritivas devem ser acompanhadas de legislações, planos e programas com políticas de agregação, integridade, oportunidades, benefícios e estímulos.

A aplicação eficaz dos instrumentos legais ambientais pressupõe ainda plena estruturação e capacitação dos órgão públicos vinculados ao tema, bem como empresas conscientes, com boas práticas e comprometimento com o desenvolvimento responsável. Em suma: a Lei Geral do Licenciamento Ambiental é bem-vinda e necessária, mas não funcionará sem a plena colaboração do empresariado e nem tampouco será o remédio para todos os males.


* Texto baseado no original “Legislação ambiental no brasil: panaceia ou equação impossível? Algumas reflexões”, da autoria de Deivison Pedrosa (CEO da Verde Ghaia), Enio Fonseca (Superintendente do IBAMA no Estado de Minas Gerais) e Ricardo Carneiro (Sócio-diretor do Escritório Ricardo Carneiro Advogados Associados).


[1] Dado extraído do Sistema Sogi-Verde Ghaia em novembro de 2019