como manter licenças em dia – SOGI
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SOGI: quais as funcionalidades do Módulo Licenças?

Através de um sistema de qualidade você pode realizar uma gestão ambiental muito mais eficiente. É justamente isso que o Módulo Licenças – SOGI lhe oferece.

O que esperar de um Software de Licenças e Condicionantes?

Manter um bom sistema de gestão – tanto no que diz respeito ao sistema operacional quanto de gestão – é fundamental. E o Módulo Licenças – SOGI pode lhe ajudar nessa missão, pois lhe proporciona ferramentas essenciais para manter um excelente monitoramento de suas licenças ambientais.

Essa é uma licença exigida pelo Poder Público, e que atesta que a sua empresa mantém controle assíduo no que se refere a prevenção, monitoramento, mitigação e compensação de eventuais impactos ambientais ocasionados por suas atividades.

Fazer esse controle manualmente pode ser considerado praticamente impossível. Você precisa estar sempre atento as datas de renovação e os prazos para emissão dos documentos. E pode utilizar do Módulo Licenças – SOGI para lhe ajudar nessa tarefa!

SOGI: como funciona o Módulo Licenças?

Fazer a gestão corretamente de suas licenças e condicionantes pode não parecer tão simples assim. Afinal, são diversos prazos e datas para se atentar, e muitas questão para analisar.

Felizmente o Módulo Licenças – SOGI possui uma série de funcionalidades que são extremamente úteis, e ajudam você a organizar as suas obrigações ambientais. Veja quais são as funcionalidades:

  • Tenha acesso a mais de 110 mil leis;
  • Acompanhe as licenças e condicionantes pertinentes à gestão da sua empresa. Tenha acesso a informações como licenças que estão prestes a vencer, controle quem são seus responsáveis, adicione usuários que receberão as demandas e os observadores do processo, áreas às quais se aplicam, entre outras coisas;
  • Acesse facilmente suas condicionantes e o atendimento de cada uma;
  • Mantenha o histórico de licenças e condicionantes e tenha acesso quando precisar;
  • Controle os prazos de renovação de suas licenças;
  • Defina ações preventivas, corretivas e emergenciais
  • Monitore e gerencie os processos que exigem controle de prazos e documentos e/ou que dependam de algum tipo de autorização ou credenciamento junto aos órgãos;
  • Crie uma lista de documentos inter-relacionados;
  • Receba notificações sobre os prazos e as ações através do seu e-mail, e pelo painel de pendências presente no sistema. No caso do sistema, você mesmo poderá definir a periodicidade dos alertas, garantindo um aviso acerca de renovação de licenças, entregas de relatórios às autoridades ou as condicionais específicas com prazo;
  • Acompanhe cada um dos processos através de relatórios e gráficos gerenciais que apresentam estatísticas respeitando os tipos de licenças, origens, status, temas, áreas, órgãos, entre outros;
  • Verifique informações complementares solicitadas pelos órgãos competentes.

Todas essas funções oferecidas pelo Módulo Licenças – SOGI não somente são extremamente úteis para a sua rotina, como também ajudam no controle financeiro, já que evitam rombos com multas e penalidades.

Por que o SOGI é uma ótima ferramenta de Gestão?

SOGI é o que há de mais moderno e eficiente no mercado atualmente. Ele chegou para oferecer soluções assertivas, garantindo resultados muito mais transparentes e seguros para as empresas!

Manter o controle das validades, renovações e atendimento às condicionantes pode ser algo muito difícil de fazer por conta própria, mas desfrutando do Módulo Licenças – SOGI fica muito mais fácil!

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Como gerenciar os prazos das suas licenças?

Conheça o módulo de Licenças do SOGI e gerencie os prazos de suas licenças e condicionantes.

A Licença Ambiental é o instrumento administrativo exigido pelo Poder Público, cujo objetivo é a verificação da viabilidade de um empreendimento, e que se concentra no controle, prevenção, monitoramento, mitigação e compensação de eventuais impactos ambientais ocasionados pelas atividades de um negócio.

Resolução 237/971 do Conselho Nacional do Meio Ambiente: o licenciamento ambiental “é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que façam uso de recursos ambientais ou que sejam potencialmente poluidoras ou passíveis de causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis”.

Você conhece bem o conceito de Licenças e Condicionantes?

Boa parte das medidas de prevenção e compensação de impactos ambientais se dá através das chamadas Condicionantes que nada mais são do que “cláusulas do ato administrativo emitidas pelos órgãos públicos competentes, cujo objetivo é conformar, controlar e adequar um empreendimento aos desígnios legais de proteção, conservação, melhoria e uso sustentável dos recursos naturais”.

Em suma, as condicionantes ambientais são os compromissos que o empreendedor assume para com os órgãos ambientais, deste modo, ele consegue obter todas as licenças para seu funcionamento, garantindo também a conformidade e a sustentabilidade ambiental de seu negócio.

Tipos de condicionantes

As condicionantes podem ser genéricas, sem prazo e especificas com prazo.

As genéricas são aquelas aplicáveis a quase todos os empreendimentos e geralmente estão associadas a um padrão de qualidade ambiental mínimo exigido pelos órgãos fiscalizadores, como por exemplo, o monitoramento de poluentes (que é obrigatório em todas as indústrias) ou o descarte de resíduos. Vemos isso até mesmo em nosso dia a dia, quando um pequeno empreendimento comercial segue algumas obrigações em relação ao descarte de seu lixo comum, por exemplo.

As condicionantes sem prazo, são aquelas específicas de um empreendimento ou que não são cobradas pelos órgãos tão comumente. Em geral, o prazo para cumprimento destas não possui determinação fixada e se dá durante toda a vigência de uma licença. Um exemplo é a limpeza das canaletas que direcionam os efluentes líquidos para a estação de tratamento de resíduos (estrutura que nem toda empresa possui ou precisa possuir).

Já as condicionantes especificas com prazo são aquelas com vigência limitada e que requerem solicitações especiais aos órgãos ambientais. Exemplo: a empresa precisa construir uma barragem provisória durante uma obra. Ela então vai apresentar o pedido aos órgãos fiscalizadores, e depois de conseguir a licença ambiental, terá um prazo para cumprir a obra (a partir da data de emissão do documento).

O descumprimento de qualquer condicionante já gera autuações e consequentes penalidades (que geralmente rendem multas pesadas), podendo ainda haver perda ou suspensão da licença ambiental.

A Constituição Federal de 1988, no §3º do art. 2254, prevê que os praticantes de atividades consideradas lesivas ao Meio ambiente podem sujeitar-se, de forma cumulativa, a sanções nas esferas penal, civil e administrativa.

Como controlar as licenças ambientais

Gerenciar licenças e condicionantes nem sempre é um processo fácil, pois dependendo da área de atuação da empresa, a quantidade de leis que abrange o negócio pode ser extensa e complicada de se acompanhar. Veja dicas para implementar um sistema de gestão ambiental mais eficiente.

Organize os documentos de licenciamento ambiental:

Parece óbvio, mas por incrível que pareça, muitas empresas não organizam sua documentação, e assim perdem prazos e acabam pagando multas desnecessariamente. Armazene num só lugar os documentos relacionados à gestão ambiental (tais como licenças, protocolos e relatórios). Além disso, todos eles devem estar digitalmente acessíveis e num sistema com backup seguro.

Faça um check list de todas as suas licenças regularmente

O cumprimento de todas as condicionantes de sua empresa deve ser avaliado com regularidade. Atenção às datas de expiração de cada uma delas.

Mantenha um histórico das condicionantes

Empresas têm rotatividade de funcionários, mudanças nos setores, promoção e desligamento de gestores, pessoas entram de licença para cuidar da saúde, pessoas se aposentam… Sendo assim, a melhor maneira de evitar surpresas, é mantendo um histórico de todas as licenças e condicionantes, assim, quando houver mudança no quadro de pessoal, as informações estarão à mão para os novatos.

Cada documento gerado, encaminhado ou recebido deve ser armazenado e estar sempre disponível.

Assegure que todos os departamentos pertinentes tenham acesso aos dados da gestão ambiental

As questões de gestão ambiental não são exclusividade do gestor ambiental e de sua respectiva equipe. Todos os departamentos pertinentes da empresa devem estar envolvidos — gestores vão precisar gerar relatórios, o departamento financeiro cuidará das taxas, o departamento jurídico revisará a documentação, o setor de operações cumprirá ações práticas importantes etc. Adote um sistema integrado para que tudo seja coordenado corretamente.

SOGI Licenças e Condicionantes

As dicas acima podem ser implementadas de maneira muito mais simples se você adotar um sistema como o SOGI Licenças e Condicionantes, que vai integrar todas as questões da Gestão Ambiental de sua empresa, facilitando o cumprimento das leis e reforçando o comportamento sustentável entre as equipes.

O SOGI Licenças e Condicionantes é indicado tanto para pequenas, médias e grandes empresas, e ideal para organizações que costumam gerar muitos impactos ambientais (como mineradores, empresas de concessão de óleo e gás, siderúrgicas etc).

O SOGI  Licenças e Condicionantes permite ao usuário administrar uma série de informações fundamentais:

  • Acesso um banco de dados contendo mais de 110 mil leis.
  • O sistema é personalizado, e você pode inserir licenças e condicionantes pertinentes ao seu negócio, criar uma listagem de documentos inter-relacionados e nomear os responsáveis do setor por cada ação. Dentro desta funcionalidade, pode definir a periodicidade dos alertas importantes, sendo avisado sobre a renovação de licenças, entregas de relatórios às autoridades ou as condicionais específicas com prazo.
  • É possível também criar e monitorar planos de ação, recurso muito útil no caso de condicionantes específicas com prazo.
  • O monitoramento é completo. Você pode acompanhar licenças, alvarás, autos de vistoria do Corpo de Bombeiros, outorgas, manejo florestal e termos de ajustamento de conduta.
  • A qualquer tempo, é possível gerar relatórios e gráficos gerenciais, os quais auxiliam na análise dos dados e funcionam como indicadores.

Com o SOGI Licenças e Condicionantes, sua empresa previne perdas de prazos, multas e interdições, garante a organização da documentação, controla documentações complementares (como possíveis documentos solicitados pelo órgão fiscalizador depois que a empresa já protocolou o cumprimento das condicionantes), diminui o desperdício de matérias-primas e recursos naturais e reduz em até 90% dos custos com Auditorias anuais de Due Diligence Ambiental.

Vale a pena adotar um sistema rígido para controle de Licenças e Condicionantes. A empresa que demonstra preocupação real com o meio ambiente, atesta sua integridade perante clientes, fornecedores e a sociedade como um todo e faz sua parte para colaborar com a preservação do planeta.

Como atender às exigências técnicas das Licenças e monitorar Condicionantes?

A Licença Ambiental é o instrumento administrativo exigido pelo Poder Público e que tem como objetivo a verificação da viabilidade de um empreendimento.

Sua finalidade primordial é proteger a qualidade do meio ambiente, buscando ao máximo controlar, compensar, evitar, diminuir (ou até mitigar) os impactos decorrentes da implantação e das operações de um empreendimento.

Medidas para prevenção e compensação dos Impactos Ambientais?

Medidas para prevenção e compensação de Impactos Ambientais

Boa parte das medidas de prevenção e compensação de impactos ambientais se dá através das Condicionantes que são “cláusulas do ato administrativo emitidas pelos órgãos públicos competentes, cujo objetivo é conformar, controlar e adequar um empreendimento aos desígnios legais de proteção, conservação, melhoria e uso sustentável dos recursos naturais”.

Em resumo, as condicionantes ambientais são os compromissos que o empreendedor assume junto aos órgãos ambientais para obtenção e manutenção de toda as licenças para seu funcionamento, garantindo assim a conformidade e a sustentabilidade ambiental do negócio.

Cuidar do meio ambiente faz parte da boa conduta empresarial, sendo esse aspecto de suma relevância na Governança Corporativa (conjunto de processos, costumes, políticas, leis, regulamentos e instituições que regulam a maneira como uma empresa é administrada), por isso muitas empresas têm buscado investir em um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) eficaz. Este acaba sendo um diferencial competitivo, afinal é praticamente inaceitável que uma empresa não vise o bem-estar ambiental (que por sua vez reflete positivamente na sociedade).

No entanto, não basta apenas implementar o Sistema de Gestão Ambiental. É necessário monitorá-lo, de forma que o cumprimento de todas as leis e condicionantes ambientais pertinentes ao negócio seja garantido. Em outras palavras: o SGA deve representar um compromisso da empresa para com o meio ambiente. Quando a empresa solicita uma licença ambiental aos órgãos competentes, a licença não deve ser vista apenas como resultado de um processo, como um mero passo burocrático a ser cumprido numa etapa no trabalho; o envolvimento deve ser genuíno.

Cumprimento de Leis e Licenças

O cumprimento e a renovação de licenças estão vinculados diretamente ao cumprimento e à validação das condicionantes — as quais muitas vezes possuem prazo e especificações técnicas definidas, e que por isso exigem atenção do gestor o tempo todo.

Se a empresa X precisa renovar a licença, por exemplo, a que permite o manejo de resíduos sólidos, ela também precisa assegurar que seu sistema de gestão ambiental esteja ativo. Caso contrário acumulará meses de má gestão e muito provavelmente não conseguirá renovar a licença. Seria o mesmo que passar seis meses sem limpar uma casa, de repente receber a notícia de que um visitante está chegando e aí tentar fazer toda a faxina acumulada em um único dia. Simplesmente não dá certo!

Sendo assim, não basta implementar um Sistema de Gestão Ambiental que se limita ao papel, é precisa realizar um controle diário. Só que controlar leis e condicionantes não é tão simples quanto limpar uma casa que necessita de faxina.

Como controlar as Licenças e Condicionantes com destreza?

Como controlar as Licenças e Condicionantes com destreza?

O módulo de Licenças e Condicionantes do SOGI existe exatamente para facilitar o monitoramento de exigências técnicas de licenças e condicionantes. É uma ferramenta que ajuda o usuário a garantir a renovação de suas licenças e a evitar penalidades dos órgãos fiscalizadores. Conheça algumas de suas funcionalidades:

1 – O módulo de Licenças e Condicionantes do SOGI possui um banco de dados contendo mais de 110 mil leis.

2 – O gestor também pode inserir as licenças e condicionantes pertinentes à sua gestão (bem como acessar todo o histórico a qualquer tempo); 

3 – Controle de prazos de renovação de todas as licenças;

4 – Espaço para montar planos de ação e monitorá-los regularmente;

5 – Monitoramento de licenças, alvarás, autos de vistoria do Corpo de Bombeiros, outorgas, manejo florestal e termos de ajustamento de conduta

6 – Espaço para criação de uma listagem de documentos inter-relacionados;

7 – Espaço para definição de ações preventivas, corretivas e emergenciais, podendo também nomear os responsáveis por cada ação e os respectivos prazos para que todas elas sejam cumpridas;

8 – Recebimento de notificações sobre os prazos e ações por e-mail e/ou pelo painel de pendências presente no sistema.

Dentro desta funcionalidade, é possível definir a periodicidade dos alertas, sendo avisado sobre a renovação de licenças, entregas de relatórios às autoridades ou as condicionais específicas com prazo. Deste modo a empresa nunca perde um prazo!

9 – Acompanhar cada um dos processos através de relatórios e gráficos gerenciais.

Quais as vantagens de usar o Módulo do SOGi para controle?

Depois que todas as informações necessárias estiverem inseridas no sistema, o módulo de Licenças e Condicionantes do SOGI será capaz de oferecer respostas precisas e fundamentais para que as licenças e condicionantes sejam geridas da forma mais produtiva possível. Eis algumas vantagens provenientes dessa gestão organizada:

1 – Prevenção das ocorrências ligadas a perda de prazo, multas e interdições (que podem gerar paralisações temporárias ou definitivas das atividades);

2 – Permissão de organização antecipada da documentação referente a quaisquer condicionantes de uma licença ambiental;

3 – Controle das informações complementares, como possíveis documentos solicitados pelo órgão fiscalizador depois que a empresa protocola o cumprimento das condicionantes;

4 – Verificação de índices de sustentabilidade ou de conformidade legal em relação aos seus concorrentes.

O módulo de Licenças e Condicionantes do SOGI é indicado tanto para pequenas, médias e grandes empresas. É ideal para organizações detentoras de várias unidades, para o ramo construção civil ou mesmo para qualquer atividade que gere muitos impactos ambientais.

Considerações para quem precisa de melhorar o Controle

Empresas que adotam um sistema de Gestão Ambiental são mais bem vistas pelo mercado, pela sociedade e até mesmo por seus concorrentes. A Gestão Ambiental adequada envolve principalmente o cumprimento de todas as leis e condicionantes ambientais, e também enfatiza a sustentabilidade, visando o uso de práticas para reduzir ao máximo o impacto das atividades econômicas sobre os recursos da natureza.


De acordo com o Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas da PUC- Rio, o Brasil é legislação brasileira é uma das mais rigorosas do mundo e coloca o Brasil na liderança mundial em relação à proteção ambiental. [1]

[1] Fonte do estudo do Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas da PUC-Rio.

Você sabe o que são Licenças e Condicionantes?

A Licença Ambiental é o instrumento administrativo exigido pelo Poder Público que tem como objetivo a verificação da viabilidade de um empreendimento, focando no controle, na prevenção, no monitoramento, na mitigação e na compensação de eventuais impactos ambientais ocasionados por suas atividades.

De acordo com o Resolução 237/971 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, o “licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que façam uso de recursos ambientais ou que sejam potencialmente poluidoras ou passíveis de causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis”.

Sendo assim, a licença ambiental é uma forma de controle da atividade econômica e tem como finalidade primordial proteger a qualidade do Meio ambiente, buscando ao máximo controlar, compensar, evitar, diminuir (ou até mitigar) os impactos decorrentes da implantação e das operações de um empreendimento.

Condicionantes: Compromisso com os Órgãos Ambientais

Boa parte das medidas de prevenção e compensação de impactos ambientais se dá através das Condicionantes que são “cláusulas do ato administrativo emitidas pelos órgãos públicos competentes, cujo objetivo é conformar, controlar e adequar um empreendimento aos desígnios legais de proteção, conservação, melhoria e uso sustentável dos recursos naturais”.

Em resumo, as condicionantes ambientais são os compromissos que o empreendedor assume para com os órgãos ambientais para obtenção e manutenção de toda as licenças para seu funcionamento, garantindo assim a conformidade e a sustentabilidade ambiental de seu negócio.

Condicionantes: construa uma Gestão Sustentável

As condicionantes podem ser genéricas, sem prazo e especificas com prazo. As genéricas são aquelas aplicáveis a quase todos os empreendimentos e geralmente estão associadas a um padrão de qualidade ambiental mínimo exigido pelos órgãos fiscalizadores. Um exemplo disso é o monitoramento de poluentes, que deve estar presente em todas as indústrias.

As condicionantes sem prazo, são aquelas específicas de um empreendimento ou que não são cobradas pelos órgãos tão comumente. Seu prazo para cumprimento não possui determinação fixada e se dá durante todo o prazo de vigência de uma licença. Exemplo: a limpeza das canaletas responsáveis por direcionar os efluentes líquidos para a estação de tratamento.

Já as condicionantes especificas com prazo são aquelas com período limitado de vigência e requerem solicitações especiais aos órgãos ambientais. Exemplo: a empresa necessita construir uma contenção na área de seus compressores. Depois de conseguir a licença, ela terá um prazo para cumprir a obra (a partir da data de emissão do documento).

Como agilizar a Gestão de Licenças e Condicionantes?

O descumprimento de qualquer condicionante gera autuações e consequentes penalidades (que geralmente rendem multas pesadas), podendo ainda haver perda ou suspensão da licença ambiental. A Constituição Federal de 1988, no §3º do art. 2254, prevê que os praticantes de atividades consideradas lesivas ao Meio ambiente poderão sujeitar-se, de forma cumulativa, às sanções nas esferas penal, civil e administrativa.

No Estado de Minas Gerais, diferentemente dos demais estados federados, além da multa simples pelo ato de descumprimento de condicionante, há um acréscimo de 30% ao valor da multa por condicionante descumprida, mais 0,5% por relatório ou atendimento praticado após decorrido o prazo legal.

Por causa disso, faz-se necessário um gerenciamento eficaz de todas as condicionantes — e elas podem ser muitas!

Um software de Gestão de Licenças e Condicionantes é a melhor solução para a empresa que deseja se manter dentro da lei, atendendo a todos os requisitos e protocolando os comprovantes de cumprimento das condicionantes no prazo fixado (ou justificando o não atendimento delas e solicitando novo prazo para atendimento).

Sem dúvida o gerenciamento correto das condicionantes evita o sofrimento de penalidades e é um meio muito eficaz para o gestor manter pleno conhecimento de todos os controles ambientais pertinentes à sua empresa.

Saiba como ter um Sistema de Gestão eficaz para controlar as suas Licenças e Condicionantes! Esse é o primeiro passo para se ter um diferencial, principalmente quando muitas organizações desejam manter a competitividade e nutrindo respeito pelo Meio Ambiente.

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