atendimento a legislação ambiental – SOGI
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Parte II: Atendimento à Legislação Ambiental: uma exigência do consumidor com as empresas

As Leis citadas na primeira parte deste artigo são apenas alguns exemplos da legislação ambiental brasileira, visto que ainda há muito mais, como decretos, resoluções e atos normativos a nível federal, estadual e municipal que, juntos, formam nosso arcabouço legal.

Sem dúvida é muita coisa! Mas, atualmente o atendimento à legislação ambiental está mais em voga exatamente porque, como já falamos, há uma demanda vinda do próprio consumidor.

E essa demanda faz com que o norte das organizações passe a ser agora a busca pela sustentabilidade, pois através do seu tripé economia-sociedade-meio ambiente, ela interliga os processos produtivos, a geração significativa de resíduos (domésticos e industriais) nas diversas práticas humanas e os efeitos da poluição no ambiente.

Mas, afinal, por que se preocupar com o atendimento à legislação ambiental brasileira? Bem, não é tão simples responder a essa pergunta. Por mais que muitas empresas respondam que é para evitar multa, que é para demonstrar comprometimento com a sociedade e o meio ambiente, a resposta vai além.

Por que se comprometer com a Legislação Ambiental do seu negócio?

A própria PNRS, a PNMA, bem como a Lei de Crimes Ambientais estabelecem determinações, punições e multas, muitas vezes altíssimas, para quem não cumpre o que é exigido em relação à proteção do meio ambiente. Além disso, a sociedade e o mercado estão de olho nessas empresas infratoras, exigindo a sustentabilidade em suas práticas.

Por isso, hoje não se busca apenas atender à legislação ambiental, mas sim mostrar para todos que a empresa busca pelo compliance em sustentabilidade, isto é, a empresa busca causar o menor impacto ao meio ambiente, se preocupando com o futuro, tanto da organização quanto da sociedade.

Portanto, atender a legislação ambiental passou a ser uma exigência do próprio consumidor com as empresas, seguindo a mesma lógica da PNRS, de responsabilidade compartilhada, desde o processo de produção até o consumo e destinação e reaproveitamento desses produtos.

Uma empresa verdadeiramente responsável e sustentável, ou seja, que busca pelo compliance em sustentabilidade, entende e vivência essa exigência, cumprindo-a, pois compreende o seu papel para a preservação do meio ambiente e consegue valorizar a imagem da sua marca, da sua reputação. Outro fator importante, para as empresas que agem nessa perspactiva sustentável, é a diminuição de prejuízos financeiros, uma vez que ocorre a minimização de possíveis punições legais e judiciais.

Consegue perceber que se você se comprometer com a legislação ambiental, o seu negócio só tem a ganhar? E que além disso, você consegue vislumbrar melhores perspectivas de crescimento?

As consequências do não atendimento

Embora o Brasil tenha leis mais severas em relação ao meio ambiente, infelizmente existem brechas nas quais muitos fazem uso dessa “vantagem” para burlar o sistema, acreditando que ações desse tipo resultam em priorização econômica imediatista ao invés da ambiental.

Parece que, mesmo tendo a sociedade e o mercado de olho em suas práticas, muitas organizações ignoram as consequências negativas de não atender à legislação ambiental e continuam atuando de maneira negligente.

Esse tipo de comportamento gera muitas consequências negativas, podendo levar empresas a falência. Para exemplificar a gravidade, imagine uma organização de médio porte, que foi penalizada e que conforme a Lei de Crimes Ambientais, a multa chegou a R$ 12 milhões. Isso significa que a empresa pode fechar suas portas ou terá que demitir um número considerável de colaboradores para “organizar a casa”. Ressalta-se, no entanto, que as multas podem chegar até R$ 50 milhões de reais e, que somente poderá ser extinta se for comprovada a reparação do dano ambiental causado. É justamente nesse momento que as organizações percebem a falta que faz o Sistema de Gestão Ambiental e uma gestão de risco que vise o monitoramento de todos os seus requisitos legais aplicáveis.

Outras penalidades do não cumprimento da Legislação Ambiental

A PNMA obriga quem comete infração ou irregularidade, a indenizar os danos ambientais causados, independente se a sua atuação ocorreu de forma direta ou indireta. A empresa, nesse caso, também tem a obrigação de recuperar todos os prejuízos causados, e o infrator está sujeito às penalidades, podendo até ser preso.

Além das penalidades, multas e prisões podem acontecer. Além disso, a imagem da própria empresa e sua reputação poderá ficar manchada – e isso é bem difícil de ser recuperado, visto que se faz necessário tempo e investimento altíssimo para isso. Sem contar todo tipo de prejuízo que a empresa possa ter para resolver o problema que ela mesma criou. Por isso, cumprir os requisitos conforme exigido por lei, é essencial para uma organização.

Desse modo, o atendimento à legislação ambiental demonstra que o cumprimento das leis está se tornando uma ação de responsabilidade ambiental não apenas das organizações, mas de seus consumidores finais. E estes, por sua vez, estão cada vez mais cobrando comportamento consciente das empresas cujos produtos ou serviços eles consomem.

É preciso ficar atento às mudanças. Embora estejamos vivendo uma era em que tudo acontece na velocidade da luz, o atendimento à Legislação Ambiental ainda é lento. Contudo, esse movimento de mudança comportamental e de consciência vem acontecendo e as empresas estão sendo cobrads por isso. Cabe às organizações firmar seu compromisso ético, moral e íntegro, assumindo sua responsabilidade quanto o atendimento à legislação brasileira.

Parte I – Atendimento à Legislação Ambiental: uma exigência do consumidor com as empresas

O atendimento a legislação ambiental brasileira é uma das mais completas e avançadas leis do mundo, principalmente quando se diz respeito ao seu cumprimento. Seu principal objetivo é a proteção do meio ambiente, bem como os diversos tipos de crimes ambientais.

Partindo dessa premissa, a Legislação Ambiental, visa reduzir ao mínimo as consequências de ações prejudiciais, através de multas que podem chegar a R$ 50 milhões. Contudo, isso só foi possível, através da lei de crimes ambientais que reordenou toda a legislação ambiental no que se refere às infrações e punições.

A partir dessa exposição, vamos falar sobre a importância do atendimento à Legislação Ambiental Brasileira e o impacto das empresas de estarem em conformidade com seus requisitos para a Sociedade.

Relevância do atendimento a Legislação Ambiental

O atendimento à legislação ambiental deve ocorrer tanto por parte de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Nos últimos anos, com o agravamento dos impactos ambientais, foi possível notar algumas mudanças no comportamento dos consumidores, fornecedores e até do mercado.

Devido a essa mudança de postura dos consumidores, exigiu-se mais das empresas para que elas tivessem maior conscientização no uso de recursos naturais, visando sempre a preservação do meio ambiente e o respeito para com toda a sociedade. Não obstante, e apesar desses avanços e da busca por um desenvolvimento mais sustentável, o país ainda enfrenta problemas na aplicabilidade de sua legislação ambiental, devido à falta de recursos e à capacidade técnica para executar a lei em todas as esferas.

Embora tenhamos duas situações paradoxais, o atendimento à Legislação Ambiental tem sido cumprida rigorosamente por muitas empresas brasileiras que visam por uma gestão responsável, engajando em seus propósitos o compliance em sustentabilidade. Ressalta-se que embora haja problemas na fiscalização de atendimento à legislação, ainda assim, é possível que as empresas pensem e atuem na busca de soluções e melhorias para os seus processos.

Desse modo, a sociedade é a que mais usufrui, visto que essa mudança de comportamento, propicia mais consciência das empresas quanto ao uso dos recursos naturais e na preservação do meio ambiente para as gerações atuais e futuras.

Atendimento a Legislação Ambiental

As empresas devem ter consciência das suas responsabilidades quanto à preservação do meio ambiente. E, se são cobradas pelos órgãos federativos para atenderem às exigências da legislação, bem como de seus consumidores, questiona- se por que muitas empresas ainda não cumprem o que é exigido? Por que muitas empresas ainda querem benefícios para atender aos requisitos ambientais do seu próprio negócio? Por que não pensar nos resultados que o atendimento irá gerar para a sociedade?

Pensando nisso, nesse primeiro momento, julga-se necessário falar um pouco sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), uma das mais importantes referências brasileiras relacionadas à proteção ambiental, como também a Lei de Crimes Ambientais e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Num segundo momento, apresentaremos o que a legislação brasileira determina e como é importante buscar pelo seu atendimento de seus requisitos, especialmente quando pensamos que cada vez mais, os consumidores têm exigindo o cumprimento de lei das organizações. Acompanhe em nosso blog a continuidade desse artigo.

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

A PNMA é pautada na Lei n° 6.938/1991, que dispõe sobre seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, sendo considerada uma das mais importantes referências relacionadas à proteção do meio ambiente.

A PNMA possui alguns instrumentos que auxiliam e orientam as próprias empresas a adotarem as melhores práticas para a gestão de suas atividades a fim de evitarem impactos negativos ao meio ambiente. Esses instrumentos, de acordo com a própria Lei n° 6.938/1991, são:

1. o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, ditados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);

2. o zoneamento ambiental, tanto federal, estadual ou municipal;

3. a Avaliação de Impactos Ambientais (AIA), que é um estudo prévio à instalação de um empreendimento ou atividade que gere um impacto ambiental significativo;

4. o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, com o objetivo de minimizar as interferências causadas por empresas que de algum modo possam gerar danos ao meio ambiente;

5. os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

6. a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;

7. o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

8. o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;

9. as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;

10. a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);              

11. a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;

12. o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais, que deve ser feito por empresas que se enquadram em critérios pré-estabelecidos junto ao IBAMA;

13. instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

Portanto, o objetivo principal da PNMA é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no Brasil, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

A Lei de Crimes Ambientais

A Lei dos Crimes Ambientais, refere-se à Lei n° 9.605/1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, concedendo à sociedade, aos órgãos ambientais e ao Ministério Público mecanismos para punir os infratores do meio ambiente.

Por isso, a Lei dos Crimes Ambientais possibilita penalizar pessoas jurídicas no caso de ocorrência de crimes ambientais, sejam o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica. E mesmo aquele que não pratique o crime, mas que sabia dele e poderia agir para evitá-lo e não o fez, também está sujeito às penalidades administrativas, cíveis e penais previstas.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

A PNRS foi instituída pela Lei n° 12.305/2010 que também altera a Lei n° 9.605/1998 e estabelece diretrizes à gestão integrada e ao gerenciamento ambiental adequado dos resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

Esta lei aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. Por isso, ela entende a responsabilidade pelos resíduos sólidos como compartilhada entre governo, empresas e sociedade, e os infratores estão sujeitos a penas passivas, inclusive, de prisão.

A PNRS integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental, com a Política Federal de Saneamento Básico, e com a Lei n° 11.107/2005.