Lei Anticorrupção: O que todos brasileiros precisam saber?

A Lei 12.846 de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção (LAC), abrange os atos lesivos da administração pública e privada. Essa lei é um marco na legislação brasileira, visto que a partir dela as organizações passaram a buscar ações que combatessem atos de corrupção, implementando Programa de Compliance em seus processos empresariais.

É sobre isso que a nossa Consultora Julia Lourenço irá apresentar no Legislação Comentada de hoje. Acompanhe com a gente essa discussão sobre os atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira e sobre o processo administrativo de responsabilização, dispostos na Lei 12.846 de 01 de agosto de 2013.

O que dispõe a Lei 12.846 sobre a anticorrupção?

A Lei Anticorrupção (LAC), entrou em vigor em janeiro de 2014, tornando-se uma norma de grande importância, pois seu objetivo principal é o de combater os grandes problemas de corrupção no Brasil e no mundo.

Desde a sua publicação, todas as organizações passaram se atentar para o cumprimento das obrigatoriedades dispostas na lei Anticorrupção. Isso, porque os resultados do não cumprimento delas, podem gerar consequências irreversíveis como a perda de colocação no mercado e a perda de clientes.

Percebe-se, também, que a Sociedade tem estado mais atenta ao posicionamento das marcas perante o mercado. Esse movimento social, embora seja antigo, ganhou ainda mais força com a publicação da referida lei, LAC.

Não estar atento às ações atribuídas pelo Compliance, significa hoje, que a empresa não se importa com a sociedade. Isso refletiu numa espécie de “corrida” rumo a uma gestão transparente para a sociedade, de modo que nós, cidadãos de bem, possamos adquirir produtos daqueles que visam o bem comum.

O que podemos entender sobre atos lesivos administrativos?

Os atos lesivos à administração pública e/ou privada, se referem a todos aqueles praticados pelas por jurídicas contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, bem como, os princípios da administração relacionados aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Como a Lei influência nas diretrizes empresariais?

Podemos entender a aplicabilidade dessa lei na gestão empresarial, definindo alguns pontos tais como, citados abaixo.

1. prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

2. financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo possa interferir na prática dos atos ilícitos

3. utilizar-se de pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

Pontos importantes da Lei em licitações e contratos

1. frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro meio, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

2. impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

3. afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, como por exemplo: oferecendo dinheiro em troca ou qualquer benefício e vantagem ilegal

4. fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

5. criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

6. obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

7. manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

8. dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Como as Penalidades podem ser aplicadas?

As penalidades previstas na Lei 12.846 podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, mas para isso, deve ser analisado o caso concreto com a gravidade e a natureza das infrações. E caso, não seja possível a aplicação da multa mencionada, o valor cobrado poderá chegar até 60.000.000,00 (sessenta milhões) de reais.

Partindo desse ponto de vista, podemos concluir que o combate a corrupção no Brasil ganhou ainda mais força com a publicação da Lei, uma vez que as penalidades se tornaram mais sérias  e realmente cobradas pela sociedade, caso haja descumprimento.

E você? Qual a sua opinião quanto a publicação da Lei Anticorrupção, ela realmente causou impacto nas organizações? Deixe seu comentário abaixo e vamos discutir esse assunto polêmico.

Acompanhe o Canal da Legislação Comentada e fique por dentro! Um abraço e até logo.

Equipe Jurídica e de Gestão de Risco e Compliance