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Lei Anticorrupção: O que todos brasileiros precisam saber?

A Lei 12.846 de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção (LAC), abrange os atos lesivos da administração pública e privada. Essa lei é um marco na legislação brasileira, visto que a partir dela as organizações passaram a buscar ações que combatessem atos de corrupção, implementando Programa de Compliance em seus processos empresariais.

É sobre isso que a nossa Consultora Julia Lourenço irá apresentar no Legislação Comentada de hoje. Acompanhe com a gente essa discussão sobre os atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira e sobre o processo administrativo de responsabilização, dispostos na Lei 12.846 de 01 de agosto de 2013.

O que dispõe a Lei 12.846 sobre a anticorrupção?

A Lei Anticorrupção (LAC), entrou em vigor em janeiro de 2014, tornando-se uma norma de grande importância, pois seu objetivo principal é o de combater os grandes problemas de corrupção no Brasil e no mundo.

Desde a sua publicação, todas as organizações passaram se atentar para o cumprimento das obrigatoriedades dispostas na lei Anticorrupção. Isso, porque os resultados do não cumprimento delas, podem gerar consequências irreversíveis como a perda de colocação no mercado e a perda de clientes.

Percebe-se, também, que a Sociedade tem estado mais atenta ao posicionamento das marcas perante o mercado. Esse movimento social, embora seja antigo, ganhou ainda mais força com a publicação da referida lei, LAC.

Não estar atento às ações atribuídas pelo Compliance, significa hoje, que a empresa não se importa com a sociedade. Isso refletiu numa espécie de “corrida” rumo a uma gestão transparente para a sociedade, de modo que nós, cidadãos de bem, possamos adquirir produtos daqueles que visam o bem comum.

O que podemos entender sobre atos lesivos administrativos?

Os atos lesivos à administração pública e/ou privada, se referem a todos aqueles praticados pelas por jurídicas contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, bem como, os princípios da administração relacionados aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Como a Lei influência nas diretrizes empresariais?

Podemos entender a aplicabilidade dessa lei na gestão empresarial, definindo alguns pontos tais como, citados abaixo.

1. prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

2. financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo possa interferir na prática dos atos ilícitos

3. utilizar-se de pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

Pontos importantes da Lei em licitações e contratos

1. frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro meio, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

2. impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

3. afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, como por exemplo: oferecendo dinheiro em troca ou qualquer benefício e vantagem ilegal

4. fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

5. criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

6. obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

7. manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

8. dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Como as Penalidades podem ser aplicadas?

As penalidades previstas na Lei 12.846 podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, mas para isso, deve ser analisado o caso concreto com a gravidade e a natureza das infrações. E caso, não seja possível a aplicação da multa mencionada, o valor cobrado poderá chegar até 60.000.000,00 (sessenta milhões) de reais.

Partindo desse ponto de vista, podemos concluir que o combate a corrupção no Brasil ganhou ainda mais força com a publicação da Lei, uma vez que as penalidades se tornaram mais sérias  e realmente cobradas pela sociedade, caso haja descumprimento.

E você? Qual a sua opinião quanto a publicação da Lei Anticorrupção, ela realmente causou impacto nas organizações? Deixe seu comentário abaixo e vamos discutir esse assunto polêmico.

Acompanhe o Canal da Legislação Comentada e fique por dentro! Um abraço e até logo.

Equipe Jurídica e de Gestão de Risco e Compliance

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Suspensão de contratos, redução de jornada e salários

Com a aprovação do Decreto 10.422, de 14 de julho de 2020, houve a prorrogação da suspensão temporária de contratos de trabalho e redução de jornadas e salários, que conforme já previsto na Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020, regulamentou a possibilidade do presidente da república de ampliar os prazos previstos.

Segundo referido decreto, autorizou que empresas prorrogassem a suspensão temporária de contratos de trabalho por mais 60 dias ou que aplicassem a redução de jornadas e salários por mais 30. Essa tomada de decisão do Governo é uma tentativa de manter a economia, de certo modo, “rodando”, diminuindo o número de demissão e encerramento de atividades.

É válido ressaltar que, a prorrogação da proposta inicial, prevista na Medida Provisória 936 de 2020 era para ser um período máximo de dois meses, mas diante do atual cenário da pandemia no país, houve a necessidade de prorrogação.

Como a Lei 10.422 pode ser aplicada?

Com a previsão de ampliação para o período máximo de 120 dias, a suspensão temporária de contratos de trabalho poderá então ser ampliada por mais 60 dias e a redução de jornadas e salários por mais 30 dias. Bem, para explicar como essa Lei pode ser aplicada, convidamos todos vocês a assistirem a Legislação Comentada com a Consultora Julia Lourenço que explicará como os empregadores e empregados deverão se portar diante da aplicabilidade dessa lei.

Alguns pontos a serem discutidos:

  • É possível que a suspensão do contrato de trabalho seja feita de forma fracionada?
  • E como fica a questão do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (Bem)?

O tema é muito interessante! E é importante esclarecer suas dúvidas sobre acontecimentos relevantes como esses.

Assista ao vídeo e em caso de dúvida, entre em contato conosco!

Equipe Jurídica e de Gestão de Risco e Compliance

Gestão de Riscos: saiba quais são as Penalidades

Referente ao não atendimento dos requisitos, as organizações podem estar sujeitas a aplicação de penalidades. Não obstante, através da análise da inteligência artificial da  LIA, você poderá visualizar quais são as penalidades aplicadas em cada obrigação legal, sendo as referidas penalidades divididas em 04 (quatro) tipos:

(i)educativas;

(ii) privativa de liberdade;

(iii)financeira (multa),

(iv)restritiva de direito.

Como a LIA te ajuda a compreender as penalidades dos Riscos?

Seja para demonstrativo de valores a que a organização está exposta, no tocante às sanções, seja para alta direção, bem como para a tomada de decisões efetivas. Sem dúvida, a  LIA  tem muito a oferecer a sua Gestão de Risco.

(i) Traz as penalidades avaliadas individualmente para cada obrigação;

(ii) Resumo financeiro, consideração a avaliação de todo o risco exposto (que é pelo não atendimento de uma obrigação/ não conformidade);

(iii) Risco Desconhecido (que a empresa ainda não avaliou);

(iv) Risco Prevenido (o quanto que a organização já preveniu e corrigiu):

(v) Risco Total (somatório de todos riscos);

(vi) Priorização dos temas relevantes de acordo com o status da conformidade das obrigações aplicadas a organização, para que assim possam ser tomadas decisões pela organização;

(vii) Demonstrativo do valor total de multa com um paralelo nos planos de ações estabelecidos pela empresa, com o que está previsto e o que já foi realizado para correção/adequação.

(viii) Indicadores de risco, considerando alertas: baixo, médio e alto.

Por que toda organização deve identificar seus Riscos?

A importância do conhecimento do risco normativo a que a organização está sujeita, é de suma importância para evitar danos e prejuízos futuros, para isto, conte conosco! Nós vamos te auxiliar de modo que você possa lidar melhor com a rotina de sua gestão e de seu processo de monitoramento legal.

LIA: indicadores relevantes para a sua tomada de decisão

Em suma, a inteligência artificial da Lia vai te auxiliar a gerenciar e monitorar seus requisitos, ajudando você na identificação de seus riscos para tomar decisões com mais segurança e assertividade.

Ainda, caso a organização entenda relevante a conjunção de outros riscos mapeados, como os operacionais e do negócio, junto ao risco normativo, elas poderão utilizar o módulo de gestão da riscos da Verde Ghaia, o GRC.

Através destes módulos, fatores como probabilidade de fiscalização, severidade do dano, abrangência do dano, jurisprudências associadas, poderão também ser conjugados ao grau de risco normativo oriundo da LIA, formando, assim, o que denominamos de índice de risco.

Agende uma apresentação com a Equipe especialista em Gestão de Risco e Compliance e entenda na prática como a LIA vai te ajudar!

Raquel Varoni – Gestão de Risco e Compliance

Como otimizar a Gestão de Risco Normativo?

As organizações precisam conhecer e ter acesso a todas obrigações legais, específicas às suas funcionalidades, dispostas em normas Federais, Estaduais e Municipais. Além disto, fazer a gestão do risco normativo destes mesmos requisitos, não é uma tarefa fácil!

A LIA foi desenvolvida, justamente para ajudar as organizações a reduzirem e otimizarem seus processos de monitoramento legal através do agrupamento de obrigações, e apresentar o risco normativo a que a organização está sujeita, seja por temas prioritários, quanto pela apresentação do resumo financeiro, considerando o somatório de todas obrigações com previsão de multa aplicáveis ao cliente.

 A LIA se apresenta como uma ferramenta interativa para transformar situações-problema em soluções, avaliando os riscos normativos a que o cliente está exposto, com devida segurança e assertividade, possibilitando ao mesmo escolher com mais precisão o melhor caminho a ser trilhado.

 Veja em como a LIA poderá te ajudar!

 Tendo em vista a expressiva quantidade de obrigações aplicáveis aos nossos clientes e a falta de tempo e recursos deles em dedicar esforço na avaliação dos requisitos legais aplicáveis, realizamos uma análise de todas as obrigações do banco de dados do SOGI visando principalmente:

  • Otimização da avaliação do atendimento as leis, através do agrupamento de exigências legais que se repetem nas obrigações das leis federais, estaduais e municipais e, daquelas que, mesmo não se repetindo, são complementares e podem ter seu cumprimento comprovado através de uma mesma evidência.
  • Melhor organização das informações de atendimento, através da tipologia de evidências, classificando como do tipo Licenças e Atos autorizativos, de Treinamento, de Inspeção, de Gestão de fornecedores e do tipo Laudos e programas.

 Através da ferramenta LIA, você poderá ainda visualizar os temas paritários da organização. Isso é, o grau de risco que a organização está exposta por temas prioritários, que são aqueles que somados possuem maior grau de risco desconhecido (através da não avaliação de uma exigência legal) ou do risco exposto (ocorrido pelo não cumprimento de alguma dessas exigências/obrigações).

Essa forma de visualização de dados e informações, auxiliam as empresas a terem ciência dos temas integrados, o que facilitará ainda mais a gestão.

Quer Conhecer mais sobre a LIA? Fale conosco!

Raquel Varoni – Gestão de Risco e Compliance

SOGI: Solução tecnológica para Indicadores da sua gestão

A cada passo que você dá, produto que adquire ou processos que realiza, existem por trás, requisitos legais que os regem. A integração de todas as normatizações facilita a viabilidade e a qualidade de tudo que chega até você.

No presente artigo, queremos apresentar alguns pontos importantes de se implementar uma Gestão com foco em gerenciar requisitos legais de forma otimizada gerando indicadores estratégicos para sua tomada de decisão.

Boa leitura!

Como evitar multas, embargos e complicações legais para a sua empresa?

Primeiro passo é controlar os seus requisitos legais. Eles devem ser vistos como uma prioridade, tanto para o crescimento dos negócios quanto para a cumprimento das normas, visto que o não cumprimento pode acarretar uma série de problemas! E, alguns deles podem ser irreversíveis.

Dessa forma, os requisitos legais aplicáveis à sua organização se referem a todas as normas que você precisa cumprir para exercer a sua atividade dentro da lei.  Há algumas ações relevantes que todo gestor deve se ater para atender a legislação. E para isso, existem ferramentas com tecnologia de ponta que vai te auxiliar nesse processo de gerenciamento, mas com um olhar mais estratégico para o negócio.

Por que fazemos controle dos Requisitos Legais? 

Quando se dá o primeiro passo para o gerenciamento de requisitos legais, a organização deve compreender que é um investimento para o negócio. Como dito anteriormente, evitar complicações legais vai além do financeiro, podendo denegrir a imagem da sua empresa, levando-a problemas sérios como o encerramento de atividades e até mesmo a prisão do CEO.

Percebe que monitorar requisitos legais, não é apenas acompanhar se a sua organização está em dia com a legislação que rege o negócio! Embora, a princípio, soe apenas como uma medida para evitar penalidades civis, administrativas ou criminais em função do não cumprimento das leis, é muito mais do que isso.

Estar em conformidade legal significa manter a ética empresarial, melhorar processos, contribuir para uma Sociedade mais justa e melhor de alguma forma. Isso mostra que a sua organização:

  • Nutre preocupações para com o bem-estar da sociedade em geral
  • Busca ser transparente
  • Demonstra honestidade
  • Se preocupa com a segurança e saúde do trabalhador
  • Zela pelo meio ambiente

É nesse momento que as empresas passam a entender o sentido do gerenciamento de requisitos legais e implementam Programas de Compliance em seus processos, pois é uma forma de regular não apenas requisitos, mas também condutas dos colaboradores e stakeholders.

Interrelação dos Riscos com a Governança Corporativa!

Podemos entender o termo Governança como o conjunto de processos, política e regulamentos que regulam a maneira como uma empresa é administrada, bem como as decisões que são tomadas. Essas decisões são baseadas, muitas vezes, nos Riscos e que podem ser entendidos como os episódios a que uma organização está sujeita, independentemente do quão planejada e organizada ela seja, podendo se tornar obstáculos para que os objetivos da organização sejam alcançados.

E quando passamos a ter uma visão mais ampla do negócio, percebemos o quão importante se torna um Programas de Compliance. Isso, porque o Compliance compreende um conjunto de normas que no âmbito coorporativo orientam o gestor a estar em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis ao seu negócio.

Essa combinação – Governança, Riscos e Compliance – tem por consequência transações transparentes, com avaliação de risco eficiente e conformidade legal, bem como regulamentações, garantida.

Mas como uma organização se beneficia com esses princípios?

Aumento da credibilidade: O trânsito de informações entre setores da empresa, quando gerido de forma correta, propaga transparência, que gera mais credibilidade e segurança tanto para envolvidos diretamente nos processos daquela organização, quanto para terceiros interessados.

Diminuição de gastos: A comunicação entre as áreas de uma empresa resulta em um fluxo unificado de informações, o que pode reduzir os custos extras com auditorias internas, por exemplo.

Solidificação do negócio: A tendência de uma organização que se está sempre preparada para os possíveis riscos que podem incorrer sobre ela torna-a mais estável e segura perante momentos de desequilíbrio.

Resultando, também em tomadas de decisões mais confiantes.

Contenção de fraude. Obviamente fraudes sempre foram malvistas sob o ponto de vista ético. Todavia, atualmente, com o avanço da tecnologia e a velocidade com a qual as notícias circulam, uma empresa fraudulenta pode ser mais facilmente excluída do mercado ou ficar permanentemente marcada.

Por que otimizar a Auditoria dos requisitos legais?

Os resultados de auditorias são fatos e evidências, como os objetivos verificados por um auditor durante o processo de Auditoria de Conformidade Legal. Sua função é verificar se o sistema de gestão está entregando os resultados pretendidos dentro do objetivo de cada processo, colaborando de forma direta nos resultados de sua empresa e abrindo portas para uma auditoria certificadora.

Para a sua eficiência é importante destacar:

  • Avaliação de documentos
  • Verificação em campo dos processos
  • Entrevistas com os funcionários
  • Observação da execução das atividades da empresa.

Por se tratar de um processo cansativo, ele pode contar com a ajuda de um Software, visando sua otimização, maior eficiência e organização.

Marcela Torres Guaracy |Jurídico – Grupo Verde Ghaia


Fale conosco e conheça nossos produtos e serviços. Se desejar leia nosso e-book sobre os Módulos SOGI.

Como funciona o universo de leis, seus gargalos, polêmicas e aplicabilidades?

Verde Ghaia lança um novo produto, Legislação Comentada! Entenda como funciona esse universo das leis, seus gargalos, polêmicas e aplicabilidades.

O Poder Legislativo é responsável por produzir e manter o sistema normativo vivo, que é o conjunto de leis que asseguram a soberania da justiça para todos, sejam estes cidadãos, instituições públicas ou privadas, visando resguardar a segurança jurídica das relações entre eles existentes.

Sempre foi difícil fazer o acompanhamento de todas as normas e as obrigações legais delas decorrentes em tempo real, e, durante a pandemia do COVID-19 podemos dizer que está quase impossível! É uma “enxurrada” de Portarias, Decretos, Medidas Provisórias editados diariamente.

A Verde Ghaia, empresa especializada em gestão empresarial, com a primeira plataforma online de controle de leis do país, o chamado “SOGI”, responsável por agilizar o processo de monitoramento das legislações federais, estaduais e municipais, de seus clientes, trouxe a solução para você com o produto “LEGISLAÇÃO COMENTADA”.

Como entender os gargalos das Leis?

Através da “Legislação Comentada”  as organizações ficarão atualizadas por meio de  vídeos produzidos por um corpo de advogados altamente especializados para explicar diversos pontos polêmicos das legislações ambientais, trabalhistas e de saúde e segurança ocupacional.

As dúvidas jurídicas mais recorrentes atendidas na plataforma Consultoria Online agora em vídeos curtos, didáticos e com muito conteúdo!

O diferencial desse produto é que você não precisa ser advogado para entender os conteúdos divulgados! Pelo contrário! As informações atualizadas serão passadas de forma descomplicada, para quem queira se inteirar das legislações, de suas polêmicas e desdobramentos.

Por que eu preciso conhecer a lei, se não sou advogado?

E se passou na sua cabeça “por que eu preciso conhecer a lei, se não sou advogado?” Bem, primeiro, porque a própria lei impõe que “Ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para justificar o seu descumprimento”.

Segundo porque, ao cumprir a legislação, entender os seus gargalos e os assuntos polêmicos discutidos na atualidade você também consegue:

  • proteger a sua empresa de danos à sua imagem;
  • reduzir exposição de sua empresa a sanções e ações judiciais;
  • aperfeiçoar a governança e subsidiar melhorias de gestão de riscos;
  • evidenciar um compromisso com o cumprimento das legislações,  ganhando força perante os investidores, colaboradores, fornecedores e consumidores;
  • identificar e prevenir a ocorrência de algum descumprimento normativo;
  • adotar, tempestivamente, ações corretivas.

Compreende porque, você não vai ficar fora dessa? Venha aprender conosco! Conheça a Legislação Comentada! Aproveite a oportunidade para acessar os vídeos gratuitamente! É por tempo limitado!

Clientes Verde Ghaia tem 30 dias de acesso gratuito, através da Plataforma SOGI LIRA!

Abraços,

Julia Belisário | Gestão de Risco e Compliance

A inteligência artificial substituirá o ser humano?

Já parou para pensar que algumas profissões simplesmente não existem mais? Telefonista, datilógrafo, telegrafista, vendedor de enciclopédias, lanterninha de cinema.

Cientes de como o tempo — e a tecnologia — extinguiram algumas funções outrora essenciais, é inevitável que nos perguntemos: quais profissões virão a ser limadas da sociedade num futuro próximo? Será que o excesso de tecnologia vai deixar o próprio ser humano obsoleto? A inteligência artificial será capaz de substituir uma pessoa em sua totalidade?

De acordo com um relatório do Information Services Group (ISG), empresa norte-americana de consultoria e pesquisa em tecnologia, a automação robótica dos processos (RPA) tem permitido que empresas executem processos de negócios de 5 a 10 vezes mais rápido, e usando 37% menos recursos, em média. Nesse ritmo, estima-se que até 2050 cerca de 80% das atividades realizadas por seres humanos serão automatizadas.

Sugestão de leitura: Como incrementar novas tecnologias na Gestão Empresarial?

Vamos ficar sem emprego?

Devemos nos lembrar de que esse questionamento homem versus máquina não é de hoje, afinal a grande Revolução Industrial ocorrida na Inglaterra no século XVIII também trouxe uma série de dilemas semelhantes. No entanto, também é importante frisar que a tecnologia na maioria das vezes extingue alguns aparatos, mas também cria novos, estes quais geralmente continuam dependendo da operação humana.

Quer ver alguns exemplos?

A máquina de datilografar foi substituída pelo computador. As carruagens saíram de cena (pelo menos como meio de transporte principal em áreas urbanas), mas deram lugar aos automóveis (e note que as carroças continuam a existir!). As locadoras de vídeo foram substituídas pelo serviço de streaming. Os smartphones criaram todo um novo mercado; veja o caso dos influenciadores digitais, que têm se mostrado verdadeiras minas de ouro.  De acordo com a Izea, empresa de marketing digital, em 2019 um atleta poderia receber até US$3 milhões por um único post patrocinado em suas redes sociais.  

Nesse cenário, o que devemos ter em mente é que toda inserção tecnológica vai representar um momento de ruptura na sociedade; no entanto, em vez de repelir tais mudanças, devemos abraçá-las. Até porque, na prática, sabemos que a Inteligência Artificial ainda não é perfeitamente capaz de reproduzir exatamente aquele diferencial que torna o humano puramente humano.

Basta pensar nas diferenças que ocorrem quando ligamos para o serviço de atendimento ao consumidor de determinada marca e somos atendidos por robôs, e quando somos atendidos por pessoas.

Sugestão de Leitura: Sustentabilidade e Tecnologia: Como alcançar melhorias para a sua gestão?

Robôs e a Linguagem Humana

Embora os robôs sejam capazes de compreender a linguagem humana e de correlacionar informações, o atendimento humano continua sendo mais completo e mais certeiro. Um funcionário de call center, por exemplo, tem o computador como ferramenta facilitadora (na hora de encontrar e registrar informações, gravar dados, consultar históricos etc), mas ele — a pessoa — continua sendo indispensável, pois ainda realiza um atendimento melhor do que uma gravação.

Sendo assim, não nos enganemos: se por um lado robôs agilizam a produção e melhoram processos, por outro, os seres humanos continuam sendo essenciais para monitorar, interpretar e gerenciar dados. As máquinas tiram um posto de trabalho, porém criam muitos outros. É bem provável que as funções mais promissoras do futuro sejam aquelas ligadas ao gerenciamento e análise de dados: estatístico, gestor de qualidade, gestor de conteúdo, engenheiro de processos e tudo o mais que possa ser ligado a estratégia e gestão da informação.

E tem um outro fator: como humanos, somos seres de necessidades constantes. O filósofo Arthur Schopenhauer dizia que a vontade é a força motriz da existência humana. Sendo assim, ainda que haja a ruptura pós boom tecnológico, novas necessidades sempre serão criadas. Faz parte da nossa natureza.

Sugestão de leitura: Mundo Virtual: novas formas de se fazer negócios

O avanço tecnológico é inevitável

Sejamos realistas: o processo de mudança rumo a um mundo cada vez mais tecnológico é inevitável. E isso não é ruim. A melhor forma de se adaptar é questionando: como posso evoluir e me adequar a esse novo futuro? Quais competências devo desenvolver? Que tipo de abertura posso criar no mercado? Como aliar essas novas tendências ao que gosto de fazer?

A partir de agora estaremos sempre diante de um novo e imenso campo a ser explorado.

E respondendo ao título deste texto de forma muito objetiva: muito provavelmente jamais seremos totalmente substituídos por máquinas. Elas vão facilitar muito nosso trabalho, porém, só sobreviverá aquele que estiver disposto a acolher a inovação e fazer dela um fiel aliado.

E você, concorda? Deixe seus comentários abaixo!

Home office: como ter uma gestão descentralizada

De acordo com o IBGE, em 2018 quase 4 milhões de brasileiros já haviam aderido ao modelo home office, o maior número registrado até hoje no país[FL1]. E após a pandemia provocada pelo vírus COVID-19 esse número tem aumentado ainda mais, e tudo indica que será uma nova modalidade de trabalho no período Pós Covid.

Por que ter uma Gestão descentralizada é importante?

Uma das maiores características do home office é ser um modelo de trabalho descentralizado. Sua essência defende que a responsabilidade de gerenciamento de pessoas, dentro de uma organização, não é apenas dos líderes, mas também dos próprios colaboradores.

É nesse processo que auto gestão do home office se destaca. Isso significa que os próprios Colaboradores devem se responsabilizar pela organização de seu tempo e de metas estabelecidas pelo Líder, bem como administração de seu tempo. A responsabilidade de” trabalhar em casa” é enorma, pois exige auto liderança e é preciso estar preparado.

Descentralização das Equipes

A descentralização de equipes através do trabalho remoto é uma tendência que tem ganhado cada vez mais força — e o isolamento social causado pela pandemia do Covid-19, só fez intensificar esse movimento.

Entretanto, muitos gestores ainda torcem o nariz para o formato de trabalho remoto, pois temem perder o controle ou mesmo o senso de autoridade, por vezes necessário, para se fazer uma empresa andar. Porém, é um medo infundado, pois mesmo na gestão descentralizada, os líderes de equipe mantêm papel fundamental. Afinal, eles devem permanecer ativos junto aos membros de sua equipe, tornando-se essenciais na hora de direcionar os rumos dos projetos desenvolvidos pela sua equipe.

Na verdade, o gestor deve enxergar que a postura ativa (e proativa) dos colaboradores vem para facilitar o trabalho de forma geral, de modo que os objetivos da empresa acabam sendo cumpridos com maestria. E quando ocorre de ambos, colaborador e líder, assumirem suas responsabilidade mais fácil é a organização do fluxo do trabalho.

Vantagens da Gestão Descentralizada

Quando bem implementado, o modelo de trabalho descentralizado é repleto de vantagens — e pode abrir caminhos para novos negócios que tornarão a empresa um diferencial no mercado. Os maiores ativos do momento, como a Netflix e o Uber, nasceram exatamente desse modelo descentralizado.

O quadro abaixo mostra o que é importante em cada tipo de gestão:

Gestão centralizada Gestão descentralizada
Cumprimento de carga horária Tarefa entregue no prazo acordado
Adesão aos padrões da empresa Valorização da cultura da empresa
Avaliação anual Feedback constante
Gerenciamento de sistemas Gerenciamento de pessoas

Como podem ver, a gestão descentralizada valoriza resultado e pessoas. Além disso, ela trás outras vantagens.

Diversidade de perfis

Como o home office foca nas tarefas a serem entregues, e não no modo como as pessoas trabalham, é possível contratar uma equipe mais diversificada, inclusive no que diz respeito a questões de acessibilidade, pois ainda existem profissionais com algum tipo de limitação que lhes conferiria dificuldades de ingressar num modelo de trabalho tradicional.

Economia

Devido a descentralização, é possível criar um modelo de trabalho mais econômico, pois a empresa não precisa mais reservar um espaço físico para acomodar seus funcionários. Além disso, a possibilidade de se “trabalhar de qualquer lugar” pode elevar os níveis de produtividade daqueles que desejam um modelo mais flexível. E numa empresa, mais produtividade significa mais lucro.

Sustentabilidade

Energia elétrica, água, papel, copos descartáveis… Todo escritório exige uma estrutura mínima para se trabalhar. Se cada funcionário trabalha de casa, temos menos desperdício. Além disso, sem a necessidade de deslocamento, reduz-se o tráfego nas cidades e, consequentemente, a emissão de poluentes no ar.

Flexibilidade

Cada vez mais, o tempo se torna uma de nossas moedas mais valiosas. Os profissionais que atuam em regime de home office podem ter mais qualidade de vida, pois todo o tempo perdido no deslocamento para o escritório pode ser utilizado para se exercitar, descansar, interagir com a família, fazer cursos etc. Vale até um cochilo de vinte minutos depois do almoço para recarregar as energias.

Atenção ao Modelo de descentralização

  • A gestão descentralizada não é caracterizada pela mera distribuição de tarefas, mas principalmente pela distribuição de informações e pelo compartilhamento das tomadas de decisão.
  • A gestão descentralizada não é sinônimo de desorganização. Pelo contrário. Quanto mais organizados os processos, mais chance de sucesso no modelo descentralizado.

A gestão descentralizada de pessoas pode ser muito benéfica. Mas, é primordial que gestores reconheçam seu papel estratégico e preparem a equipe para atuar com autonomia a responsabilidade.

Hoje, sai na frente a empresa que estiver pronta para descentralizar e delegar a tomada de decisão. Desse modo, o trabalho acaba sendo executado com mais qualidade, a diretoria fica livre para abordar assuntos mais estratégicos, os processos se tornam mais transparentes, as equipes ficam mais engajadas e todo mundo — pessoas e empresa — crescem juntos!

E você, concorda que a gestão descentralizada se tornará cada vez mais benéfica, trazendo mais qualidade de vida para os colaboradores? Deixe seu comentário abaixo!


 [-FL1]Fonte: https://g1.globo.com/economia/concursos-e-emprego/noticia/2019/12/18/home-office-bateu-recorde-no-brasil-em-2018-diz-ibge.ghtml

Desburocratização da Legislação Ambiental no Brasil

A importância das questões relacionados ao meio ambiente tem sido premente em toda a sociedade mundial, sendo que cada vez mais crescem as exigências e demandas em torno de iniciativas, práticas, métodos e processos em prol da manutenção da estabilidade do ecossistema onde vivemos.

Burocratização da legislação ambiental no Brasil*

A legislação ambiental brasileira frequentemente é apontada como uma das mais avançadas do mundo; no entanto, em paralelo, também existe uma corrente que questiona o excesso da burocracia que a envolve, visto que são crônicos os problemas de efetividade. Com isso, os resultados concretos em termos de melhoria da qualidade dos parâmetros relacionados ao meio ambiente costumam ser excessivamente demorados, pouco significativos ou incompatíveis com o ritmo de agravamento dos problemas ambientais.

Se por um lado é importante que haja uma regulamentação rígida e uma legislação ambiental abrangente a fim de evitar danos que afetam nossa sociedade como um todo, também há a necessidade de questionar os exageros.

Neste artigo, visamos refletir sobre o excesso de burocracia na legislação ambiental no Brasil, principalmente porque neste momento o Congresso se debruça sobre uma ampla discussão interna para revisão da chamada Lei Geral de Licenciamento Ambiental, cujo texto normativo seria capaz de aplacar as grandes dificuldades relacionadas aos procedimentos licenciatórios referentes às atividades exploradoras de recursos ambientais.

Ela prevê uma ampla revisão de todas as normas, com o objetivo de atualizar, simplificar e consolidar os atos legais, eliminando diretivas obsoletas, reduzindo a complexidade dos processos, fortalecendo a segurança jurídica e, como consequência direta e mais importante, reduzindo o Custo Brasil

As leis em números: cumprimento das Legislações

Em levantamento realizado ao longo de seus mais de vinte anos de atuação, a Verde Ghaia concluiu que atualmente dispomos de cerca de 64.212[1] atos normativos e regramentos técnicos ambientais vigentes no Brasil.

Veja abaixo uma estratificação por origem e tipologia – dados extraídos do Sistema Online de Gestão Integrada |SOGI:

  • Por origem do ato normativo:
Federais 11.583
Estaduais 22.901
Municipais 28.600
NBRs 1.128
Total: 64.212
  • Por tipos normativos:
Leis 27.667
Decretos 9.619
Instruções normativas 2.955
Portarias 9.040
Deliberações 1.550
Decretos-Lei (ainda vigentes) 77  
Resoluções 7.614
NBRs 1.172
Normas IBAMA 968

Um estudo da Confederação Nacional da Industria (CNI), apresentado em novembro de 2019, mostrou que 95,4% dos empresários industriais entendem que o licenciamento ambiental (onde se concentra grande parte das obrigações legais) é uma ferramenta importante para preservação do meio ambiente. No entanto, para 55,2% deles, o modelo atual de legislação não é eficiente.

A eficiência se perde devido ao excesso de burocracia

A justificativa nós já conhecemos: a eficiência se perde devido ao excesso de burocracia. Dentre os pontos destacados estão a demora na análise e na resposta dos órgãos envolvidos e os altos custos acarretados na contratação de empresas de consultoria para elaboração dos estudos ambientais. Ainda de acordo com os ouvidos pela CNI, não há clareza nas informações oficiais e a legislação é de difícil compreensão, além de estar atrelada à já citada insegurança jurídica.

Sem dúvida, o excesso de leis, suas constantes mudanças, e a pluralidade de requisitos legais que tratam o mesmo assunto de forma diversa é um grande dificultador. Isto se dá também porque, em linhas gerais, a regulamentação da política ambiental brasileira segue uma orientação preponderantemente voltada aos instrumentos de comando e controle, baseada na regulação direta das atividades econômicas utilizadoras de recursos ambientais. E os fatores dessa equação são muitos: complexidade, interesses múltiplos e divergentes, além de iniciativas intermináveis e muitas vezes conflitantes.

Sendo assim, nesse contexto, como formular e implementar políticas públicas e realizar uma boa gestão socioambiental com tantos interesses contrapostos e com o amparo em mais de 60 mil exigências legais?

Verde Ghaia: empenhada no cumprimento das Legislações

Nós da Verde Ghaia compreendemos que as legislações precisam se complementar com boas práticas de gestão, sejam elas ambientais, financeiras, de riscos, de saúde e segurança, de regras de compliance, de normas ISO, de processos, de performance, conhecimento, capacitação, responsabilidade socioambiental etc.

E as legislações restritivas devem ser acompanhadas de legislações, planos e programas com políticas de agregação, integridade, oportunidades, benefícios e estímulos.

A aplicação eficaz dos instrumentos legais ambientais pressupõe ainda plena estruturação e capacitação dos órgão públicos vinculados ao tema, bem como empresas conscientes, com boas práticas e comprometimento com o desenvolvimento responsável. Em suma: a Lei Geral do Licenciamento Ambiental é bem-vinda e necessária, mas não funcionará sem a plena colaboração do empresariado e nem tampouco será o remédio para todos os males.


* Texto baseado no original “Legislação ambiental no brasil: panaceia ou equação impossível? Algumas reflexões”, da autoria de Deivison Pedrosa (CEO da Verde Ghaia), Enio Fonseca (Superintendente do IBAMA no Estado de Minas Gerais) e Ricardo Carneiro (Sócio-diretor do Escritório Ricardo Carneiro Advogados Associados).


[1] Dado extraído do Sistema Sogi-Verde Ghaia em novembro de 2019

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